TJGO 08/06/2016 - Pág. 112 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.41/2016
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
38022-48.2016.8.09.0000(201690380225)
ANAPOLIS
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
VERA MOTA DA SILVA BARBOSA
ADV(S) : 19677/GO -MARCOS VERISSIMO LUIZ
: JD DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
ANAPOLIS
: MANDADO DE SEGURANCA. ACAO DE COBRANCA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU O
BLOQUEIO DE PARTE DOS
RENDIMENTOS DA SERVIDORA
AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIVEL. INADEQUACAO DA VIA
ELEITA. ACAO MANDAMENTAL COMO SUCEDANEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. E INCABIVEL A IMPETRACAO DE_MANDADO DE SEGURANçA, DESTINADO A ATACAR ATO JUDICIAL
CONTRA O QUAL HA PREVISAO DE RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO, IMPONDO-SE, NO CASO,A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR
AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR, E A DENEGACAO DA SEGURANCA, TEN
DO EM VISTA A IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEI
TA, CONSOANTE PREVISAO INSERTA NO ARTIGO 6º, § 5º,
DA LEI Nº 12.016/2009. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR
E A DENEGACAO DA SEGURANCA, TENDO EM VISTA A IMPRO
PRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA, CONSOANTE PREVI
SAO INSERTA NO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/
2009. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUCAO
DO MERITO
POR CARENCIA DE ACAO. SEGURANCA DENEGADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA SECAO CIVEL
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR EXTINTO O PROCES
SO, SEM RESOLUCAO DE MERITO,SEGURANCA DENEGADA,NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
315128-39.2015.8.09.0000(201593151284)
CRISTALINA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
ELIANE FERREIRA FAVARO
MUNICIPIO DE CRISTALINA
ADV(S) : 33435/GO -ANDREA BIENE DE MENEZES PEREIRA
2991/GO -PAULO MARIA TELES ANTUNES
22475/GO -RICARDO RIBEIRO TELES
: ARIANE FERNANDES VIEIRA
ADV(S) : 28696/GO -GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRAN
: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º,
INCISO II, DA LEI 12.016/2009. VÍCIO INSANÁVEL.
NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1.
Descumprida a ordem insculpida no artigo 7º,
inciso II, da Lei nº 12.016/09, que determina seja
dada ciência do processo ao órgão de
representação judicial da pessoa jurídica
interessada, para que acompanhe o mandado de
segurança, se houver interesse, merece ser
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