TJGO 08/06/2016 - Pág. 929 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILI
ARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM P
REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORT
AMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTA
DE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CO
NDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVER
TENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS,
TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE
ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICI
PAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MA
TRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PU
BLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 D
IAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REV
OGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETI
DO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPA
NHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SO
LICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____
/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA.
FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOE
S PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EX
ECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O L
IVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA,
31 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
27547-46.1994.8.09.0051 ( 940275471 )
: 0
: EXECUCAO PENAL
: VALDETE MARIA FERREIRA
VAINEI APARECIDA BORGES
HELIA APARECIDA RIBEIRO
ACUSADO
: KENNEDY PEREIRA CAMPOS
ADV ACUS
: 17011 GO - DIVINA MOREIRA MORAES COELHO
2741
TO - RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA
12383 GO - REGINA CELDA ALVES GRANJA
24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
24217 GO - BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
40791 GO - RODRIGO RIBEIRO SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 940275471 NOME: KENNEDY PEREIRA CAMPOS
MAE: NATALIA PEREIRA CAMPOS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REE
DUCANDO KENNEDY PEREIRA CAMPOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU P
ELO DEFERIMENTO DA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAND
O (FLS. 317 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 348 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PEN
AS A FLS. 291/29303 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A
LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJ
ETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUT
RO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUC
ANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE L
IQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 291/293 DO ROTEIRO DE PENAS, QUE O REE
DUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO
EM 02/11/2015. POR SUA VEZ A CERTIDAO CARCERARIA DE FLS. 348 DO
ROTEIRO DE PENAS, CLASSIFICA COMO REGULAR O COMPORTAMENTO DO PRES
O. TAL INFORMACAO NAO DEVE SER CONSIDERADA, UMA VEZ QUE A SANCAO
DISCIPLINAR IMPOSTA AO SENTENCIADO OCORREU EM 04/12/2015. TRANSCO
RRENDO ASSIM, PRAZO SUPERIOR A 03 (TRES) MESES, SEM QUALQUER NOTI
CIA DE FALTA GRAVE OU ALTERACAO DO COMPORTAMENTO. ENTENDO, POIS,
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