TJGO 08/06/2016 - Pág. 928 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
O ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIAR
ES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00
HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE
DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER
BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDA
DE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTO
RIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES
REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII DEVERA O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO P
ESSOAL (CEDULA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO
- CNH), COMO CONDICAO PARA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPI
A RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, CA
SAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGI
OSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS
AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO DE GOIANIA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZ
O COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO RE
GIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONF
ORME A LEI ESTADUAL N 17.541/12. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. TEL
MA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
388896-55.2015.8.09.0175
259
EXECUCAO PENAL
GUSTAVO OLIVEIRA BELAS
A COLETIVIDADE
JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201503888961 NOME: GUSTAVO OLIVEIRA BEL
AS MAE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA A
O REEDUCANDO GUSTAVO OLIVEIRA BELAS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TOU AS FLS. 27 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA A
S FLS. 22 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PE
NAS A FLS. 23/24 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I D O.
COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PRO
GRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIV
A QUE E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA E OUT
RO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUC
ANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE L
IQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EXI
GIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 23/24 DO ROTEIRO DE PENAS
E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARC
ERARIA DE FLS. 22 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EX
IGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MA
IS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE R
EGIME AO REEDUCANDO GUSTAVO OLIVEIRA BELAS, DO FECHADO PARA O SEM
IABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDU
STRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROV
A DE EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO,
DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM,
O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIG
ATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELEC
IDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO
DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA
AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS
DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO
A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SAL
VO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR
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