TJGO 09/06/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
EXEQUENTE
: MP
ESC
LSM
EXECUTADO
: EFC
DESPACHO
:
AUTOS N: 201400655930 NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EX
EQUENTE: MINISTERIO PUBLICO E OUTROS EXECUTADO: EDILSON FERNANDES
COSTA SENTENCA (SENTENCA. EXTINCAO DA EXECUCAO. DEVEDOR SATISFAZ
A OBRIGACAO. ARTIGO 924, INCISO II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.) T
RATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA AJUIZADA PELO M
INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA CONDICAO DE SUBSTITUTO P
ROCESSUAL DE EDUARDO DA SILVA COSTA, MENOR IMPUBERE, NESTE ATO RE
PRESENTADO POR SUA GENITORA SRA. LUCIVANIA DA SILVA MONTEIRO, EM
DESFAVOR DE EDILSON FERNANDES DA COSTA, ADUZ A PARTE AUTORA QUE O
EXECUTADO NAO CUMPRIU COM A OBRIGACAO ALIMENTAR, DESTA FORMA REQ
UEREU A EXECUCAO DO DEBITO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 07/16. DEVI
DAMENTE CITADO (FL. 24), O EXECUTADO NADA MANIFESTOU. APOS VARIOS
ATOS PROCESSUAIS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A PRISAO CIVIL D
O EXECUTADO EM RAZAO DA INERCIA DO EXECUTADO, A QUAL FOI DECRETAD
A EM DECISAO DE FLS. 59/61. CONFORME OFICIO A FL. 72, A CARTA PRE
CATORIA DE PRISAO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EM PETICAO DE FLS. 81
/82, O EXEQUENTE POR MEIO DE PROCURADORA CONSTITUIDA, INFORMOU O
RECEBIMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ATRAVES
DE TRANSFERENCIA BANCARIA E R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS RE
AIS) EM ESPECIE, DANDO ASSIM, TOTAL QUITACAO DO DEBITO, BEM COMO
DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA, REQUEREU PORTANTO, A EXTINCAO DO
FEITO E A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. INSTADO, O MINISTERIO P
UBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO EM VIRTUDE DA QUITACAO DO DEB
ITO ALIMENTAR PELO EXECUTADO E A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA E
M FAVOR DESTE (FL. 87-VERSO). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O B
REVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O EXE
CUTADO EFETUOU O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR PERQUIRIDO NESTES
AUTOS, DESTE MODO, O EXEQUENTE E O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQU
ERERAM A EXTINCAO DO FEITO E A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO EXECUTADO. ANTE A SATISFACAO INTEGRAL DO DEBITO, O ARTIG
O 924, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVE: ART. 924. EXTINGU
E-SE A EXECUCAO QUANDO: I - A PETICAO INICIAL FOR INDEFERIDA; II
- A OBRIGACAO FOR SATISFEITA; III - O EXECUTADO OBTIVER, POR QUAL
QUER OUTRO MEIO, A EXTINCAO TOTAL DA DIVIDA; IV - O EXEQUENTE REN
UNCIAR AO CREDITO; V - OCORRER A PRESCRICAO INTERCORRENTE., DESTA
FORMA, ANTE A COMPROVACAO DA QUITACAO DO DEBITO ALIMENTAR, POR M
EIO DO COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA (FL. 86), FAZ-SE NECESSARIA A
EXTINCAO DO FEITO. E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO
O PROCESSO. DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, VIA CARTA
PRECATORIA, EM FAVOR DE EDILSON FERNANDES COSTA. REMETAM-SE OS A
UTOS AO CONTADOR PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL EXISTENCIA DE CUS
TAS FINAIS, E EM HAVENDO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA O PRONTO PAG
AMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NAO HAVENDO O RECOLHIMENTO D
AS CUSTAS FINAIS, CASO EXISTENTES, PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBU
ICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS CUSTAS (DESPACHO N 979/2007/PR
OC. N 2307731/2007 CGJ). E, SUPERANDO O VALOR DESSAS A SOMA DE R$
100,00 (CEM REAIS), EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO A FAZENDA ES
TADUAL, PARA, SE FOR O CASO, PROMOVER A SUA INSCRICAO EM DIVIDA A
TIVA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAI
XAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. JARAGUA-GO, 07 DE JUNHO DE 2016. LICIOMAR FERNANDES DA S
ILVA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO
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