TJGO 10/06/2016 - Pág. 1205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
DENUNCIADO JEAN CARLOS é MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NãO
FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO IMPEDEM O BENEFíCIO, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA PARA CADA
SENTENCIADO NO VALOR DE R$ 500,00 (TREZENTOS REAIS) OU A
PRESTAçãO DE SERVIçO A COMUNIDADE NA PROPORçãO DE UMA HORA DE
SERVIçO POR UM DIA DE PENA, SENDO QUE AS INSTITUIçõES
BENEFICIADAS SERãO INDICADAS QUANDO DA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA
ADMONITóRIA
DEIXO DE CONDENAR OS DENUNCIADOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA
TENDO EM FACE QUE OS RéUS FORAM CONDENADOS A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO E POR TER
RESPONDIDO A GRANDE PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A
ESTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENçA, VEZ
QUE NãO ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISãO
CAUTELAR
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, LANCE-LHE OS NOMES DE
CARLOS ANTÔNIO DA COSTA E JEAN CARLOS FRANCISCO DE BRITO, NO ROL
DOS CULPADOS, FAZENDO-SE AS ANOTAçõES NECESSáRIAS, DETERMINANDO A
EXPEDIçãO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO, PROCEDA-SE AS
COMUNICAçõES PERTINENTES, INCLUSIVE, à JUSTIçA ELEITORAL (COMANDO
“FASE 337”), ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, APóS A REALIZAçãO DA
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
PROCEDA A INCLUSIVE JUNTO SNIC INFORMANDO
SOBRE A CONDENAçãO E A DATA DO TRâNSITO EM JULGADO
OFICIE-SE
àS DEMAIS VARAS ONDE O DENUNCIADO CARLOS ANTôNIO RESPONDE A
OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A REFERIDA CONDENAçãO
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
GOIâNIA, 12 DE SETEMBRO DE 2014
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9° VARA
CRIMINAL-JUIZ 02
GOIANIA, 8 de junho de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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