TJGO 10/06/2016 - Pág. 1204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO ESTA
CONDUTA REPROVáVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTáVEL
NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA
CONDUTA; QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES
PRESTADAS NOS AUTOS 70/76, POSSUI SENTENçAS CONDENATóRIAS COM
RELAçãO A CRIMES CONTRA O PATRIMôNIO SENDO QUE ESTE FOI
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/1998 E 09/10/2001, ESTANDO AINDA
EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA
FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; QUANTO A
PERSONALIDADE DO AGENTE: CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DE FLS 70/76, RESTOU COMPROVADO QUE O RéU TEM
PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRáTICA DE DELITOS; QUANTO AOS
MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO MOSTROU MOTIVO
JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS
QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS NORMAIS
PARA O CASO EM ANALISE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS: ESTAS SãO
PRóPRIAS DO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A
VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTE
SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA
APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO E 15
(QUINZE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A
AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO A DISPOSTO NO
ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA COM RELAçãO AO ACUSADO JEAN CARLOS FRANCISCO DE BRITO:
QUANTO A CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA
CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO ESTA CONDUTA
REPROVáVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA
DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA CONDUTA;
QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS
AUTOS 77/78, POSSUI BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A
CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO; QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE: NADA FOI APURADO ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE;
QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO
MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AS
CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTâNCIAS
SãO AS NORMAIS PARA O CASO EM ANALISE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS:
ESTAS SãO PRóPRIAS DO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
APRECIADAS, QUE EM PARTE SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO
PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
DE RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES
E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DOS RéUS, ARBITRO O DIA MULTA
EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER
ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
IMPOSTA A CARLOS ANTôNIO E JEAN CARLOS, SEGUNDO O ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, LETRA “C” DO CóDIGO PENAL, DEVERá SER CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, SENDO QUE DEVIDO A REINCIDêNCIA DO ACUSADO CARLOS
ANTôNIO A PENA IMPOSTA AO MESMO DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME
SEMI-ABERTO NA PENITENCIáRIA ODENIR GUIMARãES
COM RELAçãO AO
ACUSADO CARLOS ANTôNIO DA COSTA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTAçãO DE SERVIçO A COMUNIDADE
CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL DEVIDO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSíVEL,
PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES, POIS RESPONDE A VáRIOS OUTROS
PROCESSOS POR CRIMES GRAVES INCLUSIVE ESTANDO ATUALMENTE PRESO EM
OUTRO PROCESSO
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO
PENAL, LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA AO
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