TJGO 10/06/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
O CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. LUCIAN
E CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DEC
RETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 391955-35.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2289
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: EDINA TOMAZINI
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 11055 GO - DARIO NEVES DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C CANCELAMENTO DE RESTRICAO DE CREDITO PROPOSTA POR EDINA TOMAZ
INI EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERICANO S/A. PRIMEIRAMENTE, IMPENDE
RESSALTAR QUE, A LEI N. 13.105 DE 16 DE MARCO DE 2015, QUE ENTRO
U EM VIGOR NO DIA 18 DE MARCO DE 2016, TROUXE AO ORDENAMENTO JURI
DICO UM NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AS SUAS DISPOSICOES SE AP
LICAM DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, CONFORME DISPOSTO NO AR
TIGO 1.046 C/C 14 DO NCPC. DESTA FEITA, A PARTE DEVE INFORMAR NA
INICIAL SE OPTA PELA REALIZACAO OU NAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACA
O OU DE MEDIACAO, CONFORME ADUZ O ARTIGO 319, VII DO CPC/2015. NO
UTRO GIRO, PUGNA A PARTE AUTORA, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA PAR
A DETERMINAR A EXCLUSAO DO SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRE
DITO, COMO EMBASAMENTO O ARTIGO 273 DO CPC/73, POR OBVIO, JA QUE
A DEMANDA FORA PROPOSTA SOB A SUA EGIDE, NO ENTANTO O LEGISLADOR,
NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI N. 13.105/2015, INSTITUIU
O GENERO TUTELA PROVISORIA (ART. 294 A 311 DO NCPC), QUE SE DIVID
E EM SUAS ESPECIES: A) TUTELA DE URGENCIA (ART. 300 A 310 DO NCPC
), SENDO QUE ESSA PODE SUBDIVIDE-SE EM: I) ANTECIPADA (ART. 303 A
304 DO NCPC) OU II) CAUTELAR (ART. 305 A 310 DO NCPC) E, POR FIM
, B) TUTELA DE EVIDENCIA (ART. 311 DO NCPC). DESTA FEITA, COM FUL
CRO NOS ARTIGOS 319, VII E 294 A 311 DO CPC/2015, INTIME-SE A PAR
TE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS: A) IN
FORMAR SE TEM INTERESSE NA REALIZACAO OU NAO DA AUDIENCIA DE CONC
ILIACAO E B) ADEQUAR O SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARAGRAFO UNICO, CPC). TRA
NSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS . INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. LUC
IANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 235919-67.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4168
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: IVANI DOS SANTOS VASCO
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
RAZOES QUE JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS. DIANTE DA
AUSENCIA DE DEPOSITOS, DECLARO EXTINTA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
. REVOGO A DECISAO DE FLS. 80/81. ATENTO AO GRAU DE ZELO DO PROFI
SSIONAL, O LUGAR DE PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E IMPORTANCI
A DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO
PARA O SEU SERVICO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS ANTECIPADAS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, E HONORAR
IOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS
), ATUALIZADOS PELO INPC ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA ACAO1, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, 2, 8, 14 INCISOS I, II, III, I
V, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO
DE APELACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDA
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