TJGO 14/06/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
349122/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5662271
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L142
PROTOCOLO NUMR: 188410-20.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
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REQUERIDO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
1082
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
HELLEN STEFANNY ROSA PIRES
Solteiro(a)
25/06/1992
000000000-00
ELIETE PIRES FERREIRA
ADVANILDO CORTES DE OLIVEIRA
Solteiro(a)
25/05/2016
000000000-00
.
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 30 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
INTIMAR O REQUERIDO ACERCA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA,
Despacho:
ASSIM, PRESENTES ESTÃO O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS,
REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NTES. REGUSTRE-SE AINDA QUE SURGINDO FATOS NOVOS A QUALQUER TEMPO
AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER AMPLIADAS, ALTERADAS OU REVOGADA
S. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.340/06, DEFIRO
AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA OFENDIDA E DE CONSEQUENCIA
: 1- FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA REQUERENTE, DE
SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMINHAS, FIXANDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE
500 METROS; 2- FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A
OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COM
UNICAÇÃO; 3- FICA O REQUERIDO OBRIGADO A SE MANTER AFASTADO DO LA
R DE CONVIVÊNCIA- RUA B03, QD. 21., LT. 01, VILA REDENÇÃO, NESTAATÉ ULTERIOR DECISÃO. EXPEÇA-SE O MANDADO,FAZENDO CONSTAR AINDA
QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ IMPLICAR NO DE
CRETO IMEDIATO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20,
DA LEI Nº 11.340/06). ENCAMINHE-SE CÓPIA DO MANDADO PARA QUE AUTO
RIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDA
S, E ENTREGUE-SE UMA CÓPIA DESTA DECISÃO À OFENDIDA. GOIÂNIA, 26
DE MAIO DE 2016. FERNANDO DE MELLO XAVIER. JUIZ DE DIREITO. PLANT
ÃO FORENSE.
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
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