TJGO 16/06/2016 - Pág. 1108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
354767/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 221 / 224
EMITENTE: 3653048
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L060
PROTOCOLO NUMR:
11516-97.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
:
ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
53
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
EXPEDITO FERREIRA DO AMARAL
PEDREIRO
Solteiro(a)
17/09/1961
3677849 - SSP/GO
000000000-00
JOSE JOAO FERREIRA
ISABEL LUISA DA CONCEICAO
LEI 9503/97 ART 306 PAR INC
LEI 7209/84 ART 304 PAR INC
ADV (REQDO)
: (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PATRICIA DIAS BRETAS
( JUIZ 1 ) do(a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR O ACUSADO EXPEDITO FERREIRA DO AMARAL NAS SANCOES DO ARTIGO 30
4, CAPUT, COM PENA DEFINIDA PELO ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CODI
GO PENAL E ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97, AMBOS C/C ARTIGO 69, D
O CODIGO PENAL. PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO COM AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) USO DE DO
CUMENTO FALSO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEM
ONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO
TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO,
CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 170/171; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALI
DADE SEM ELEMENTOS PRECISOS PARA AFERICAO. V MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII
CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITI
MA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PEN
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