TJGO 16/06/2016 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
A BASE NO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANO DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCI
AS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE
PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A P
ENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EP
OCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COM
O O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUM
PRIDA NA CASA DO ALBERGADO. B) CONDUCAO DE VEICULO SOB INFLUENCIA
DE ALCOOL: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONS
TREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIP
O; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CO
NFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 170/171; III CO
NDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDAD
E - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QU
E TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QU
E EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECE
M PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI
I CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VIT
IMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A P
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO
. DEIXO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, POSTO QUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, EX VI DO
DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ. FICA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA
A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIR
CUNSTANCIAS AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA
A SEREM CONSIDERADAS. DA UNIFICACAO DAS PENAS: DEIXO DE UNIFICAR
AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, POIS O ACUSA
DO FOI CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 03 (TRES) MESES D
E DETENCAO, DEVENDO A PRIMEIRA PENA SER CUMPRIDA PRIMEIRA. EM ATE
NCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIME
NTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEG
UNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 880,00 (OIT
OCENTOS OITENTA REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PEN
AL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA COR
REGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENE
FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA
TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA
DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2
AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO A
DMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA
COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODI
FICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TE
MPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGI
ME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE A
S SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AC
USADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 07 (SETE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBT
RAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA DE RECLUSAO APLICADA PARA QU
E O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE T
RES) DIAS DE RECLUSAO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. MANTENHO A S
UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE
ITO. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCED
O AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MO
TIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 D
O CPP). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
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