TJGO 16/06/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DO
SAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO: I DO CRIME DE E
STELIONATO EM PREJUIZO DA EMPRESA FLAMBOYANT COM. DE MED. LTDA. 1
- CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE A ACUSADA RE
PROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL,
A ACUSADA NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELI
TO DE ESTELIONATO, QUE COM O EMPREGO DE ARTIFICIO E ARDIL, INDUZI
U A EMPRESA VITIMA EM ERRO, OBTENDO VANTAGEM ILICITA; 2 - ANTECED
ENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DA SENTENCIADA, VEJO QUE A
MESMA E PRIMARIA, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 300/301; 3 - CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTI
R PROVA NOS AUTOS QUE A DESABONE; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA
-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTO
S DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E
OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS A
SPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DA ACUSADA VANILDA GONCA
LVES DA SILVA; 5 - MOTIVOS DO CRIME: OS MOTIVOS SAO INERENTES AO
TIPO EM QUESTAO, OU SEJA, O OBJETIVO DE OBTER LUCRO ATRAVES DE VA
NTAGEM INDEVIDA CAUSANDO PREJUIZO A VITIMA, PORTANTO NAO POSSO TO
MA-LOS COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRI
ME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DA ACUSADA QUE UTILIZANDO O CHEQUE
N 0049, DA CONTA N 18885-0, DO BANCO SANTANDER, IDEOLOGICAMENTE F
ALSO, VEZ QUE OBTIDOS COM DOCUMENTO FALSO EM NOME DE MARCIENE NIL
MA COSTA, ADQUIRIU VARIAS LATAS DE LEITE NAN 1, NO VALOR DE R$ 48
7,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS), OBTENDO ASSIM VANTAGE
M INDEVIDA E CIRCUNSTANCIA INERENTE AO TIPO PENAL DO ESTELIONATO;
7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: A CONSEQUENCIA DO CRIME FOI O PREJUI
ZO DE R$ 487,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS), VALOR DOS
PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA ACUSADA, VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS PROVA
QUE FORAM DEVOLVIDOS. 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENT
O DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, NAO E
SBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DESENCADEASSE A ACAO DELITIVA.
ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPON
DERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINAD
O, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE
A ACUSADA CONFESSOU A PRATICA DELITIVA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS III, ALINEA "D", DO COD
IGO PENAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PENA TENDO EM VISTA QUE FIXAD
A NO MINIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULAR N 231 DO STJ. NA
O HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSI
DERADAS. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUI
CAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUA-LA OU EXASPERALA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RE
CLUSAO. CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PENA PECUNI
ARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MU
LTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA
. II DO CRIME DE ESTELIONATO EM PREJUIZO DA EMPRESA VITIMA CAMPIN
EIRA COM. PROD. QUIM. FARMACEUTICOS LTDA. 1 - CULPABILIDADE: COMO
JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE A ACUSADA REPROVACAO EM GRAU MODER
ADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, A ACUSADA NAO SE UTIL
IZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE ESTELIONATO, QUE
COM O EMPREGO DE ARTIFICIO E ARDIL, INDUZIU A EMPRESA VITIMA EM
ERRO, OBTENDO VANTAGEM ILICITA; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE
A VITA ANTEACTA DA SENTENCIADA, VEJO QUE A MESMA E PRIMARIA, CON
FORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 300/301; 3 - CON
DUTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUE
A DESABONE; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA
DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIF
ICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE
IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLI
TIVOS E COGNITIVOS DA ACUSADA VANILDA GONCALVES DA SILVA; 5 - MOT
IVOS DO CRIME: OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO EM QUESTAO, OU SE
JA, O OBJETIVO DE OBTER LUCRO ATRAVES DE VANTAGEM INDEVIDA CAUSAN
DO PREJUIZO A VITIMA, PORTANTO NAO POSSO TOMA-LOS COMO CIRCUNSTAN
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