TJGO 16/06/2016 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
IGO CODIGO (ARTIGO 285-B DO CPC/1973), ESTABELECENDO A NECESSIDAD
E DE INDICACAO DE MANEIRA EXPRESSA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CUJA
ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DAS COBRANCAS QUE SE ENTENDE ABUSIVAS,
ESPECIFICANDO, COM CLAREZA, A PRETENSAO DEDUZIDA, QUANTIFICANDO,
INCLUSIVE, O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE EM TELA,
A AUTORA FORMULOU PEDIDO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPECIFICOU A
S CLAUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCE
SSAO DE PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL A
OS TERMOS DO ART. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DE
STA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL
DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRES
SA E PORMENORIZADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADA
S , SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAF
O UNICO DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE
2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
50689-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 383
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: THAINA RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 29851 GO - IDA MARIA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO E DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLI
CAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS P
ROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPO
CA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRI
NCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015.
O ARTIGO 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE "
NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE
DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR
TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DE
NTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER
, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O NA HIP
OTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO
NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA ENTENDIMEN
TO JA APONTADO PELA JURISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVISTA NO ANT
IGO CODIGO (ARTIGO 285-B DO CPC/1973), ESTABELECENDO A NECESSIDAD
E DE INDICACAO DE MANEIRA EXPRESSA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CUJA
ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DAS COBRANCAS QUE SE ENTENDE ABUSIVAS,
ESPECIFICANDO, COM CLAREZA, A PRETENSAO DEDUZIDA, QUANTIFICANDO,
INCLUSIVE, O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE EM TELA,
A AUTORA FORMULOU PEDIDO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPECIFICOU A
S CLAUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCE
SSAO DE PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL A
OS TERMOS DO ART. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DE
STA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL
DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRES
SA E PORMENORIZADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADA
S , SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAF
O UNICO DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE
2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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47885-69.2016.8.09.0051
391
USUCAPIAO
NEUZA SEVERINA DE AGUIAR (ESPOLIO)
LUDOVICO BELTRAO
35822 GO - JULIO CESAR VALADARES BRANDAO
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