TJGO 16/06/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
SUAL CIVIL: INTRODUCAO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E
PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDITORA
JUS PODIVM, 2016, P. 112/113. 2 STJ, 3 TURMA, RESP 803.481/GO, R
EL. MIN. NACY ANDRIGHI, J. 28.6.2007, DJ 1.8.2007, P. 462. 3CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTRODUCAO AO DIREITO PROCESSUAL CI
VIL, PARTE GERAL E PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOLUME 1, 18 EDICAO,
SALVADOR, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 114. 4 NEVES, DANIEL ASSU
MPCAO AMORIM, MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME UNICO, 8
EDICAO COMPLETAMENTE REVISTA COM O NOVO CPC, EDITORA JUS PODIVM,
2016, P. 145. 5 NEVES, DANIEL ASSUMPCAO AMORIM, MANUAL DE DIREIT
O PROCESSUAL CIVIL, VOLUME UNICO, 8 EDICAO COMPLETAMENTE REVISTA
COM O NOVO CPC, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 145. 6ART. 320. A PE
TICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A P
ROPOSITURA DA ACAO. 7PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT
IVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS E
M CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAU
TELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO
A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESS
IDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE
TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS
BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO ME
DIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A
DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A
COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDI
DO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME
PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO
CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL
. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014,
DJE 2/2/2015). 8ART. 320. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM O
S DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. 9ART. 320, 2 E
3: 17. OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIE
NACAO DE BENS. ESTAS HIPOTESES FORAM ACRESCIDAS AO CPC/1973 EM SE
US ULTIMOS MOMENTOS, POR MEIO DA L 12810, DE 15.5.2013 (DOU 16.5.
2013). E A MANUTENCAO DESTES PARAGRAFOS NO ATUAL CPC MANTEM O ELE
MENTO COMPLICADOR ACRESCIDO POR AQUELA NORMA, NO SENTIDO DE QUE O
CONSUMIDOR ESTA OBRIGADO A DISCRIMINAR EXATAMENTE O QUE E E O QU
E NAO E CONTROVERTIDO SOB PENA DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. (..
.) (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMENTAR
IOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI 13.105/15 RT/2015 P
. 903)
NR. PROTOCOLO
:
50689-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 383
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: THAINA RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 29851 GO - IDA MARIA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO E DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLI
CAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS P
ROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPO
CA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRI
NCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015.
O ARTIGO 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE "
NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE
DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR
TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DE
NTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER
, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O NA HIP
OTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO
NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA ENTENDIMEN
TO JA APONTADO PELA JURISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVISTA NO ANT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 1227