TJGO 16/06/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
E BOA-FE PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE O D
ISPOSTO NO ART. 330, 2 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O PREVIO REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL (ART. 321, PARAGRAFO UNICO, CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 07 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PO
RTARIA N 472/15 1CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTRODUCAO AO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E PROCESSO DE CONHECIMENTO
, VOLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 112
/113. 2 STJ, 3 TURMA, RESP 803.481/GO, REL. MIN. NACY ANDRIGHI, J
. 28.6.2007, DJ 1.8.2007, P. 462. 3CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CI
VIL: INTRODUCAO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E PROCES
SO DE CONHECIMENTO, VOLUME 1, 18 EDICAO, SALVADOR, EDITORA JUS PO
DIVM, 2016, P. 114. 4 NEVES, DANIEL ASSUMPCAO AMORIM, MANUAL DE D
IREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME UNICO, 8 EDICAO COMPLETAMENTE REV
ISTA COM O NOVO CPC, EDITORA JUS PODIVM, 2016, P. 145. 5 NEVES, D
ANIEL ASSUMPCAO AMORIM, MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUM
E UNICO, 8 EDICAO COMPLETAMENTE REVISTA COM O NOVO CPC, EDITORA J
US PODIVM, 2016, P. 145. 6ART. 320. A PETICAO INICIAL SERA INSTRU
IDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. 7PROC
ESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART.
543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA.
EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCU
MENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA
E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO
ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE
ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGU
NDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM D
E INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCI
A DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PE
DIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NOR
MATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO E
SPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMA
O, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). 8ART. 320
. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVE
IS A PROPOSITURA DA ACAO. 9ART. 320, 2 E 3: 17. OBRIGACAO DECORRE
NTE DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENACAO DE BENS. ESTAS HIPO
TESES FORAM ACRESCIDAS AO CPC/1973 EM SEUS ULTIMOS MOMENTOS, POR
MEIO DA L 12810, DE 15.5.2013 (DOU 16.5.2013). E A MANUTENCAO DES
TES PARAGRAFOS NO ATUAL CPC MANTEM O ELEMENTO COMPLICADOR ACRESCI
DO POR AQUELA NORMA, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR ESTA OBRIGADO
A DISCRIMINAR EXATAMENTE O QUE E E O QUE NAO E CONTROVERTIDO SOB
PENA DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. (...) (NELSON NERY JUNIOR E
ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL -NOVO CPC LEI 13.105/15 RT/2015 P. 903)
NR. PROTOCOLO
:
80665-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: GIBSON SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
EXECUTADO
: MARCELO ANTONIO PRADO XAVIER ME
ADV EXEQTE
: 201531 SP - ADRIANA COUTINHO PINTO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRO
VIDENCIAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 150971-32.2011.8.09.0051
: 913
: CONSIGNATORIA
: FABIANA SILVA LOPES
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