TJGO 16/06/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
RA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO
DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAO
S DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTR
ATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E DA INT
ELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE PROCESSO CIVIL Q
UE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMEN
TE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATIC
ADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA
NORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS
REGIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015. COM A ENTRADA EM
VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SURGIRAM ALGUMAS TENDENCIA
S NO DIREITO PROCESSUAL, DENTRE ELAS PODEMOS LISTAR: A PRIORIZACA
O NO JULGAMENTO DO MERITO, COOPERACAO REAL ENTRE AS PARTES E O JU
IZ DA CAUSA, O AMPLO CONTRADITORIO, BUSCA EFETIVA PELA CONCILIACA
O ENTRE AS PARTES LITIGANTES, RESPEITO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS,
DENTRE OUTROS . DENTRE AS NORMAS FUNDAMENTAIS ELENCADAS CUMPRE D
ESTACAR DOIS PRINCIPIOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM,
A BOA-FE PROCESSUAL (ART. 5) E O PRINCIPIO DA COOPERACAO (ART. 6
). O NOVO CPC EM SEU ARTIGO 5, DETERMINA QUE "AQUELE QUE DE QUALQ
UER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A
BOA-FE". CONFORME LICAO DE FREDIE DIDIER JR, "OS SUJEITOS PROCES
SUAIS DEVEM COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FE, QUE, NESSE CASO,
DEVE SER ENTENDIDA COMO UMA NORMA DE CONDUTA (BOA-FE OBJETIVA) 1
". MAIS ADIANTE, LECIONA FREDIE: "O PRINCIPIO DA BOA-FE EXTRAI-S
E DE UMA CLAUSULA GERAL PROCESSUAL. A OPCAO POR UMA CLAUSULA GERA
L DE BOA-FE E A MAIS CORRETA. E QUE A INFINIDADE DE SITUACOES QUE
PODEM SURGIR AO LONGO DO PROCESSO TORNA POUCO EFICAZ QUALQUER EN
UMERACAO LEGAL EXAUSTIVA DAS HIPOTESES DE COMPORTAMENTO DESLEAL.
DAI SER CORRETA A OPCAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA POR UMA NORMA GE
RAL QUE IMPOE O COMPORTAMENTO DE ACORDO COM A BOA-FE. EM VERDADE,
NAO SERIA NECESSARIA QUALQUER ENUMERACAO DAS CONDUTAS DESLEAIS:
O ART. 5 DO CPC E BASTANTE, EXATAMENTE POR TRATAR-SE DE UMA CLAUS
ULA GERAL". AINDA NESSA SEARA, O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 803.48
1/GO 2 , DECIDIU QUE A BOA-FE OBJETIVA SE APRESENTA COMO UMA EXIG
ENCIA DE LEALDADE, MODELO OBJETIVO DE CONDUTA, ARQUETIPO SOCIAL P
ELO QUAL IMPOE O PODER-DEVER DE QUE CADA PESSOA AJUSTE A PROPRIA
CONDUTA A ESSE MODELO, AGINDO COMO AGIRIA UMA PESSOA HONESTA, ESC
ORREITA E LEAL. SEGUINDO ESSE RACIOCINIO, CONCLUI-SE QUE O PRINCI
PIO DA BOA-FE TAMBEM IMPOE DEVERES DE COOPERACAO ENTRE OS SUJEITO
S DO PROCESSO 3 . JA O PRINCIPIO DA COOPERACAO, FOI CONSAGRADO NO
ARTIGO 6 DO CPC/2015, DETERMINANDO QUE "TODOS DOS OS SUJEITOS DO
PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO R
AZOAVEL, DECISAO DE MERITO JUSTA E EFETIVA", CONCLUI-SE, PORTANTO
, QUE "TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVEM COLABORAR ENTRE SI, O
QUE, AO MENOS EM TESE, ENVOLVERIA A COLABORACAO DAS PARTES COM O
JUIZ, DO JUIZ COM AS PARTES E DAS PARTES ENTRE SI" 4 . SEGUNDO OS
ENSINAMENTOS DE DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES, EM SEU MANUAL DE
DIREITO PROCESSO CIVIL, QUE "A COLABORACAO DAS PARTES COM O JUIZ
VEM NATURALMENTE DE SUA PARTICIPACAO NO PROCESSO, LEVANDO AOS AUT
OS ALEGACOES E PROVAS QUE AUXILIARAO O JUIZ NA FORMACAO DO SEU CO
MVENCIMENTO. QUANTO MAIS ATIVA A PARTE NA DEFESA DE SEUS INTERESS
ES MAIS COLABORARA COM O JUIZ , DESDE QUE, E CLARO, ATUE COM A BO
A-FE EXIGIDA NO ART. 5 DO NOVO CPC 5 ". POIS BEM, ANALISANDO A PE
TICAO INICIAL NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO COL
ACIONA O CONTRATO 6 QUE PRETENDE REVISAR E NEM AO MENOS O PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 7 QUE EMBASE SUA AUSENCIA. COM EFEITO
, SEM O DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO 8 , A PARTE
AUTORA NAO PODERA CUMPRIR A DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 330,
2 DO CPC QUE DISPOE: "NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO D
E OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIE
NACAO DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR
NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE
PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO
DO DEBITO" 9 . DESTA FEITA, ATENTA AOS PRINCIPIOS DA COOPERACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
20 de 1227