TJGO 16/06/2016 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
ORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCI
A TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIV
O PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTR
O JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QU
E UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORME-S
E AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER ACERCA DA PRISAO DO INDICIADO E
A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTR
IBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. NOTIFIQUESE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART.
21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLU
CAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA
N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PA
RAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR
: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DE
TERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO
FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SU
BSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETE
NTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS
. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRI
TO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (......
......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D
E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
41612-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GEOVANNA DUARTE DA CONCEICAO
ACUSADO
: ODAIR SILVA BARROS
ADV ACUS
: 33798 GO - MURILO RODRIGUES TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201500416120 CONTINUIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2016 AS 13:20 HORAS, DEVENDO TO
M AR-SE AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO EXPECA-SE CARTA
P RECATORIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDA
DE INTIMEM-SE NOTIFIQUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE NECESSARIO GO I
ANIA, 11/05/2016 17:56:46 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 424175-33.2008.8.09.0051
: 1042
: ACAO PENAL
: BENEDITO EDUARDO DE SOUZA BRITO
CLAYTON DE FARIA
VITIMA
: JORGE RAMIRO JALDIN BECKMANN
ADV ACUS
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
39520 GO - ROAMER GONÇALVES NASCIMENTO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O REU
BENEDITO EDUARDO DE SOUZA BRITO COMO INCURSO NAS PENALIDADES INST
ITUIDAS PELO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTIN
UIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO,
ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE
A CULPABILIDADE, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INT
OCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUI
CA SUFICIENTE PARA SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO.
IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE
SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE
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