TJGO 24/06/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
A DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 252234-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1206
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MICLEAN TIBURCIO DA SILVA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA DE CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO MICLEAN TIBURCIO DA SILVA N
O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVAR
AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PEL
O TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS
SEMANAIS, TOTALIZANDO 743 (SETECENTOS E QUARENTA E TRES) HORAS D
E TRABALHO (JA DESCONTADOS O TEMPO DA PRISAO DEFINITIVA DE 15/06/
2016 A 22/06/2016), EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA EM R$ 678
,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) A SER DESTINADA, NOS TERM
OS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE ENAS PECUNIARIAS
DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORR
ENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MANTENHO O PARCELAMENTO
DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 135,60 (CENTO E TRINTA E CIN
CO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEVENDO A PRIMEIRA SER QUITADA ATE
O DIA 10/07/2016 E AS DEMAIS ATE O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. A
S GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADA
S PELO SENTENCIADO NO BALCAO DA ESCRIVANIA DESTE VEPEMA. OS COMPR
OVANTES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO SIP PARA SER JUNT
ADOS AOS AUTOS; 3 - COMUNICAR AO SIP QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO
RESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO METROPOLI
TANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; 4- COMPARECER NO SIP ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPR
OVAR AS SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO D
A PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER
NESTA DATA, APOS ESTA AUDIENCIA. PROCEDA A BAIXA DO MANDADO DE P
RISAO JUNTO AO BNMP. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA A
SER CUMPRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA
DE CAPTURAS DESTA CAPITAL. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTA
R EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE
DIREITO EM AUXILIO: DEFENSOR PUBLICO: PROMOTOR DE JUSTICA: SENTEN
CIADO: ______________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 336266-56.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1678
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EMERSON RODRIGUES VIEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________________________________________
________________ PROCESSO N: 201403362666 REU: EMERSON RODRIGUES
VIEIRA DESPACHO FACE A INFORMACAO DA PRISAO CONSTANTE A FOLHA RET
RO, BEM COMO ACATANDO O PARECER MINISTERIAL (FL. 27 DO RP), DEIXO
PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM JUIZ
O. REQUISITE-SE O(A) SENTENCIADO(A) EMERSON RODRIGUES VIEIRA JUNT
O A CASA DO ALBERGADO PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO A SER REALIZ
ADA NO DIA 22/06/2016 AS 13:30 HORAS , NESTA VEPEMA (FORUM DESEMB
ARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDI
M GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ). INTIM
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