TJGO 24/06/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
O S DE AUDIENCIA S DE JUSTIFICATIVA S DE FALTA S DISCIPLINARES DE
FLS. 251/253 E 257/258 , DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA
O DIA 29 DE JUNHO DE 201 6 , AS 09:00 HORAS . CONSULTANDO O SPG,
OBSERVA-SE QUE APARENTEMENTE NAO HOUVE PRATICA DE NOVAS INFRACOES
DURANTE OS PERIODOS DE FUGAS. NOTA-SE, TODAVIA, QUE A SENTENCIAD
A SOFREU NOVA CONDENACAO A PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSAO, E
M REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (
FLS. 536/537 DO PEP ) E A LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 2
60/263 DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A SOMATORIA DAS PENAS OBRIGA A FI
XACAO DO REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PEN
A . APESAR DISSO, APENAS PARA CUMPRIR A FORMALIDADE DESCRITA NO A
RTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, REALIZAREI A AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO PARA OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DA SENTENCIADA PARA AS
FUGAS AINDA PENDENTES DE ANALISE. RESSALTO QUE NA AUDIENCIA AS P
ARTES DEVERAO SE MANIFESTAR ACERCA DO S REFERIDO S TERMO S DE AUD
IENCIA S DE JUSTIFICATIVA S DE FALTA S DISCIPLINAR ES, NOVA GUIA
DE RECOLHIMENTO DE FLS. 536/537 DO PEP, LIQUIDACAO DE PENAS DE FL
S. 260/263 E SERA DEFINIDA A SITUACAO DO SENTENCIADO: CONVERSAO D
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA NOVA GUIA EM PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME A QUE A SENTENC
IADA EST A SUBMETIDA, UNIFICACAO DAS PENAS E PROVAVEL FIXACAO DO
REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. O FICI
E-SE A C ASA DO ALBERGADO REQUISITANDO A APENAD A E SUA CERTIDAO
CARCERARIA PARA A AUDIENCIA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA PARA A AUDIENCIA. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2016. WANESSA RE
ZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92094-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO MACEDO COELHO
VITIMA
: EDILBERTO MARRA DE CASTRO
ADV ACUS
: 21046 GO - RENATO DA SILVA GOMES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO: - INDEFIRO O PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR; - D
EFIRO O PLEITO DE DILATACAO DE HORARIO PARA O ESTUDO, ESTANDO O A
PENADO AUTORIZADO A RETORNAR A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO ATE AS 22:45 HORAS, OU SEJA, UMA HORA APOS O TERMINO DA
AULA; E - AUTORIZO O APENADO A DESLOCAR-SE PARA OS LOCAIS DESCRI
TOS NO DOCUMENTO DE FLS. 12/15 DO ROTEIRO DE PENAS, DURANTE SEU H
ORARIO DE TRABALHO (DAS 07:00 AS 17:00 HORAS). OFICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CENTRAL DE MONITORACAO
ELETRONICA INFORMANDO A PRESENTE AUTORIZACAO PARA RETORNAR A UNID
ADE PRISIONAL E PARA DESLOCAR-SE DURANTE O HORARIO DE TRABALHO. F
ACA-SE CONSTAR COPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 12/15 DO ROTEIRO DE P
ENAS E FLS. 12 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. RENUMERE-SE CORRETAMEN
TE A PARTIR DA FL. 06 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. HOMOLOGO O CALC
ULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 02 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITO
S JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO
N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO C
ALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO, DEVENDO SER ENTREGUE AO APENADO, QUE SERVIRA COMO
ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. DESDE JA, CONSIDERANDO QUE O REQUISIT
O OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI PREVISTO PARA
O DIA 05.10.2016, DATA JA ULTRAPASSADA, E QUE NAO HA NOS AUTOS N
OTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA PAR
A O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA PO
SSIBILIDADE DE CONCESSAO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESS
ALTANDO QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA
FUGA, PRATICA DE FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO
CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO REQUISITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INT
IMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1225 de 1362