TJGO 24/06/2016 - Pág. 422 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
I DO CPC. SEM CONDENACAO EM CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA
POR NAO TER SIDO ANGULARIZADO A RELACAO PROCESSUAL. FICA AUTORIZA
DA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS A PARTE AUTORA, MANTENDO-SE COPIA NO
S AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2016. GILMAR LUIZ COELH
O 1JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 9
NR. PROTOCOLO
: 196331-14.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1074
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: MARLENE GONCALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 39802 GO - RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601963313 DESPACHO A MEU VER, A COMPETENCIA PARA AP
RECIAR O PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL, A FIM DE TRANSFERIR O VEICULO
PARA O NOME DA SEGURADORA EM FACE DA PERDA TOTAL E DA VARA DE FA
MILIA E SUCESSOES NAO SE PODE OLVIDAR QUE DUAS HERDEIRAS RENUNCIA
RAM EM FAVOR DO MONT-MOR, INCLUSIVE O PEDIDO RESSENTE-SE DA DOCUM
ENTACAO DE UMA DAS HERDEIRAS. ASSIM, ANTES DE DECLINAR DA COMPETE
NCIA, OUCA-SE A PARTE AUTORA EM 05(CINCO) DIAS. INTIME-SE E CUMPR
A-SE. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2016 . GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE
DIREITO DA 10 VARA CIVEL 7
NR. PROTOCOLO
: 196721-81.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1073
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MONICA ALVES VIALI
REQUERIDO
: YES III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV REQTE
: 42143 GO - RHOBSON CAMILO PIRES
DESPACHO
:
DESPACHO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAR
EM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENES
SE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUS
SAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCE
IRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NO
VA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTA
BELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO FUN
DAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRUDEN
CIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR,
DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE
TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO
UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI 1060/50 FALA EM COMPROMETIMENTO
DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. A PARTE AUTORA NAO APRESENTOU DOCUMENT
OS PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, IMPOSSIBILITAN
DO ESCLARECER A REAL NECESSIDADE DO PEDIDO. ASSIM, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR, DOCUMEN
TALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS AS ULTIMAS
DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PED
IDO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2016. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREIT
O DA 10 VARA CIVEL 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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23829-06.2015.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ISLANILBE QUINTO LONGO
COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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