TJGO 27/06/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
TARIA N 472/15 1ART. 331. INDEFERIDA A PETICAO INICIAL, O AUTOR P
ODERA APELAR, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETR
ATAR-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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329799-50.2011.8.09.0051
409
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA
ALCIONE DE JESUS SOUZA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
24379 GO - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO
COMPROVOU, CABALMENTE, TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAC
AO DA PARTE REQUERIDA. O ART. 319, 1 INDICA A POSSIBILIDADE DE VE
RIFICACAO DO ENDERECO DA PARTE REQUERIDA POR MEIOS ELETRONICOS OU
QUE O JUIZ TENHA ACESSO, TAL ATO SE BASEIA NO PRINCIPIO DA COOPE
RACAO, MAS SOMENTE DEPOIS DE ESGOTADOS TODA AS VIAS ESSES MEIOS S
ERAO UTILIZADOS. NESSE SENTIDO1: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INS
TRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. REC
URSO IMPROVIDO. 1. A UTILIZACAO DO SISTEMA INFOJUD DEVE SER PERMI
TIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO ESGOTADAS AS DILIGENCIAS EXT
RAJUDICIAIS PARA LOCALIZACAO DO REU, O QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO
NOS AUTOS. 2. CONSOANTE JURISPRUDENCIA, O FATO DO ENTENDIMENTO A
DOTADO TER SIDO CONTRARIO AO INTERESSE DA RECORRENTE NAO AUTORIZA
A REFORMA DA DECISAO. 3. NO AGRAVO INTERNO, A RECORRENTE NAO TRA
Z NOVOS NEM FUNDADOS ARGUMENTOS DESTINADOS A INFIRMAR AS RAZOES D
E DECIDIR ESPOSADAS NA DECISAO MONOCRATICA. 4. AGRAVO INTERNO DES
PROVIDO. (TRF-2, 0012026-13.2015.4.02.0000, DES. SALETE MACCALOZ,
6 TURMA ESPECIALIZADA, 18/03/2016) ATENTE-SE QUE NAO SE DEVE UTI
LIZAR O PODER JUDICIARIO PARA PROCEDER A LOCALIZACAO DAS PARTES I
NTEGRANTES DA ACAO, RESTANDO A ESTE, POREM, CASO FRUSTRADAS TODAS
AS DILIGENCIAS E, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEFERIR EXPEDICAO DE
OFICIOS A ORGAOS PUBLICOS E/OU OUTRAS ENTIDADES, O QUE SE FARA EM
BUSCA DA EFETIVIDADE DA JUSTICA. RAZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO PA
RA OFICIAR ORGAOS PUBLICOS/ENTIDADES A FIM DE QUE ESTES FORNECAM
O ENDERECO CADASTRAL DA PARTE REQUERIDA, ATE QUE A PARTE AUTORA C
OMPROVE, DE FORMA CATEGORICA NOS AUTOS, QUE AS DILIGENCIAS REALIZ
ADAS RESTARAM INFRUTIFERAS. NOUTRO TANTO, DEFIRO O REQUERIMENTO D
E FL. 85, NO TOCANTE A RESTRICAO DO VEICULO. INSIRA A RESTRICAO J
UDICIAL NO BANCO DE DADOS DO RENAVAM, VIA RENAJUD, BEM COMO RETIR
E TAL RESTRICAO APOS A APREENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 9, DO D
L 911/69, COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14. APOS, INTIME-SE
A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO2, PARA EMENDAR A PETICAO
INICIAL PARA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO
PARA ENTREGA DE COISA OU EXECUCAO POR QUANTIA CERTA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911/69, COM REDACAO DA LEI 10.931/200
4, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO.
I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUAR
TE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 472/2
015
NR. PROTOCOLO
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AUTOS NR. :
NATUREZA
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REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
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DESPACHO
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DESPACHO INTIME-SE
DIARIO DE JUSTICA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
321881-92.2011.8.09.0051
2087
REVISIONAL
ALCIONE DE JESUS SOUZA
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA
PARA PROMOVER A CITACAO DO REQUERIDO, CONFORME
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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