TJGO 01/07/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
AUTOS N 1062/12 (201203166081) DESPACHO: JA ESTANDO DESIGNADA AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME SE NOTA AS FLS. 400, A
PRESENTADA DEFESA PRELIMINAR PARA O ACUSADO DIOGO CARDOSO DE OLIV
EIRA, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NESTA ALUDIDA PECA DEFE
NSIVA (FLS. 405/406) PARA COMPARECEREM A REFERIDA AUDIENCIA. DATA
SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
72886-72.2016.8.09.0175
: 371
: ACAO PENAL
: LUCAS VIEIRA LIMA
CALEB VIEIRA LIMA
ACUSADO
: IVAN ELIAS PINHEIRO TORRES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO IVAN ELIAS PINHEIRO TORRES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO
AOS 31/01/1995, NATURAL DE MANAUS-AM, FILHO DE JESSICA VITORIA P
INHEIRO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ART. 70,
CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AO ACUSADO, OBS
ERVANDO-SE O SEGUINTE: ... CONSIDERANDO QUE OS CRIMES EM FOCO OCO
RRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70, CAPUT
, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS, VEZ QUE IDENTICA
S, AUMENTADA DE 1/6 (DOIS CRIMES), OU SEJA, EM 11 (ONZE) MESES DE
RECLUSAO, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, RESULTANDO A PENA DEFI
NITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, POSTO QU
E AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BE
M COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA
. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ORA IMPOSTA, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 33, 2, ALINEA B, DO COD
IGO PENAL, SERA O SEMIABERTO. INVIAVEL A FIXACAO DE REGIME INICIA
L ABERTO, CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA, CONFORME CLARO TEOR DO
ARTIGO SUPRAMENCIONADO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PENAL E PR
OCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. NAO CABI
MENTO. TRAFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDENCIA. R
EGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS
CORPUS NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO,
SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONA
L, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM
QUE SE CONCEDE A ORDEM DE OFICIO. 2. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3
3, 2, B, DO CP, O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA FOR SUPERI
OR A 4 ANOS E NAO EXCEDA A 8 ANOS, PODERA, DESDE O PRINCIPIO, CUM
PRIR A REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. 3. NO CASO, EMBORA FIXADA
A SANCAO EM PATAMAR EQUIVALENTE A APLICACAO DO REGIME INTERMEDIA
RIO (5 ANOS E 10 MESES), A ADOCAO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIME
NTO INICIAL DA PENA JUSTIFICA-SE PELA REINCIDENCIA DELITIVA. 4. H
ABEAS CORPUS NAO CONHECIDO1 - GRIFEI. EMENTA: APELACAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS EN
TORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICA
CAO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - CO
NDENACAO MANTIDA - MINORANTE ESPECIAL - CRITERIO DE REDUCAO DA PE
NA EM VIRTUDE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO INSCULPIDA NO 4, DO
ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - ADEQUACAO - NECESSIDADE - FIXACAO D
O REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA PENA IMPO
STA - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS - INVIABILIDADE. 01. HAVENDO PROVA DA AUTORIA E DA M
ATERIALIDADE DO DELITO DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, NAO
HA FALAR-SE NA DESCLASSIFICACAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28
DA LEI 11.343/06. 02. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A CONDENACAO, A FALTA DE
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