TJGO 04/07/2016 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
RREADOS COM A CONTESTACAO, O QUE PODERA FAZER COM QUE VOLTEM A OP
ERAR OS EFEITOS DO CONTRATO EM TELA. PORTANTO, O PREJUIZO PARA A
PARTE RE SERA NENHUM, ENQUANTO QUE PARA A PARTE AUTORA, PODERA SE
R DESASTROSO. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCESSUAL AINDA INCOMPL
ETO, REPITA-SE , VISLUMBRO A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS QUE
ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR. CONCEDO, POIS, A ANTECIP
ACAO PRETENDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSAO DE NOVAS COBRANCAS DE E
MPRESTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, NOS VALORES
DE R$ 1.134,51 E DE R$ 6,34, COM RELACAO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS
NESTES AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 100,00. 1-EXPECAM-S
E OFICIOS A SIAPE SERVIDOR, DPF-SR-GO (ENTIDADE PAGADORA), BEM CO
MO AO BANCO DO BRASIL, AGENCIA 3486-X, PARA QUE SE ABSTENHAM DE E
FETUAR DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR, REFERENTES AOS CONTRATOS DE N
706458878-8 E 5.154.567 (FLS. 32/33 E 36), OBJETOS DA DISCUSSAO
EM COMENTO. 2-EXPECAM-SE OFICIOS AO SPC E SERASA, PARA QUE RETIRE
M O NOME DO AUTOR DE SEUS REGISTROS DE DEBITO, REFERENTES AS SOLI
CITACOES DOS REUS, EM 05 (CINCO) DIAS. RESSALTE-SE QUE CABE A PAR
TE REQUERENTE VELAR PELA EFETIVACAO DA PRESENTE TUTELA DENTRO DE
30 (TRINTA) DIAS, SOB COMINACAO DE CESSAR SUA EFICACIA (ART. 309,
II, CPC), RESPONDENDO, EM QUALQUER CASO, PELO DANO PROCESSUAL E
PELO PREJUIZO QUE ELA CAUSAR A PARTE ADVERSA: (I) SE A SENTENCA L
HE FOR DESFAVORAVEL, (II) SE NAO FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PA
RA A CITACAO DO(A) REQUERIDO(A) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, (III)
OCORRER A CESSACAO DE SUA EFICACIA E SE (IV) FOR ACOLHIDA A ALEG
ACAO DE DECADENCIA OU PRESCRICAO (ART. 302). 2-CITE-SE A PARTE RE
PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO E INDICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 306), SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS AC
EITOS OS FATOS ALEGADOS PARTE AUTORA (ART. 307), INTIMANDO-SE AQU
ELA DESTA DECISAO PELO MESMO EXPEDIENTE (JUNTAR COPIA). 3-UMA VEZ
EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR, TRANSCORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA A C
AUTELAR, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DE SEUS ADVOGADOS, PARA A AUDI
ENCIA DE CONCILIACAO E MEDIACAO, NA FORMA DO ART. 334, DO CPC, A
SER REALIZADA NO DIA 30/08/16, AS 11:00 HORAS, NO 1 CENTRO JUDICI
ARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS (CEJUSC) SALA N 168, LOCALIZADO NO E
DIFICIO DO FORUM DR. HEITOR MORAES FLEURY (RUA 10, N 150, ST. OES
TE, GOIANIA/GO, CEP: 74.120-020), TELEFONES (62) 3216-2790/3216-2
870. 4-NAO HAVENDO AUTOCOMPOSICAO, O PRAZO PARA CONTESTACAO DO PE
DIDO PRINCIPAL E DO EVENTUAL ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR SERA DE
15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIENCIA ACIMA (ART. 308, 4). 5-F
ICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO
A AUDIENCIA ACIMA SERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE A
JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE 2% DA VANTAGEM ECONOMI
CA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO
(ART. 334, 8). POR FIM, DE OFICIO, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R
$ 56.100,02 (R$46.973,22 FL. 29 + R$9.126,80 INDENIZACAO, FL. 20)
. DEFIRO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BE
M COMO A TRAMITACAO PRIORITARIA, DEVENDO AMBOS OS ASPECTOS SEREM
ANOTADOS NA AUTUACAO. GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRIST
INA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/06/2016
NR. NOTAS : 493
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : ATILA NAVES AMARAL
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NR. PROTOCOLO
: 410309-11.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2156
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: NAZY PAULA DE FREITAS
REQUERIDO
: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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