TJGO 04/07/2016 - Pág. 1618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AUTOS NR. : 1123
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: O ESTADO
CIRISMAR LEITE DE ARAUJO
LEANE RENCK MATTJE DALMOLIN
INDICIADO
: RUBENS GOMES DO NASCIMENTO
PEDRO HENRIQUE TAVEIRA
GISLEY BERNARDES OLIVEIRA
ANA SILVIA GONCALVES BERNARDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.300.560.120 ACUSADO:PEDRO HENRIQUE TAVEIRA DESPACH
O OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO INDICIADO RUBENS GOMES D
O NASCIMENTO, QUE NAO FOI DENUNCIADO. REGISTRE=SE QUE AINDA NAO R
ORAM EXPEDIDOS OS MANDADOS DE INTIMACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA PA
RA O DIA 27/09/2016, AS 14H30 (FL. 167). GOIANIA, 28 DE JUNHO DE
2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
137652-71.2015.8.09.0175
496
ACAO PENAL
JORGE RODRIGUES CAMPOS
AUDILA RAMILA DOS SANTOS GUIMARAES
KAROLINA FERREIRA DOS SANTOS
DEUSINA CUNHA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
RECEBO OS RECURSOS DE FLS. 151 E 180, EM AMBOS OS EFEITOS, VEZ QU
E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
APRESENTACAO DE RAZOES E CONTRARRAZOES DE APELACAO. GOIANIA, 23 D
E JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92467-49.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLEOMAR RORIZ MONTEIRO
VITIMA
: JURACY FRANCISCO XAVIER
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, OU DE CULPABILIDADE QUE POSS
A SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA,
PARA CONDENAR CLEOMAR RORIZ MONTEIRO, COMO INCURSO NAS SANCOES D
O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DESTARTE, PASSO A FIXAR AS
PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, DA CONSTITUICA
O FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. 1 CULPABILIDADE
: MERECE O SENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO PELO ATO DE VI
OLACAO DA LEI PENAL, VEZ QUE SABIA DA ILEGALIDADE DE PORTAR ARMA
DE FOGO, PORTANTO ERA LHE EXIGIVEL COMPORTAMENTO CONFORME O DIREI
TO, ABSTENDO-SE DE PRATICAR ACAO PROIBIDA DE PORTAR ILEGALMENTE A
RMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A V
ITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, OBSERVO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE
VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 45/49;
3 CONDUTA SOCIAL: DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVEL, FACE A ESCASSE
Z DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO E C
ONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO
TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS
AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGI
CO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA A CORRETA VALORACAO DOS
ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DA PERSONALIDADE DO SE
NTENCIADO; 5 MOTIVOS: INERENTE AO TIPO PENAL DO DELITO DE PORTAR
ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, SENDO QUE O SENTENCIADO ALEGOU QUE E VE
NDEDOR DE ANTIGUIDADES E QUERIA VENDER A ARMA DE FOGO EM COMENTO;
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