TJGO 04/07/2016 - Pág. 1619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO POSSO TOMA-LA COMO NEGATIVA UMA V
EZ QUE ESTAVA EM VIA PUBLICA, QUANDO POLICIAIS MILITARES O ABORDA
RAM, E, APOS BUSCA, FOI A ARMA ENCONTRADA, PORTANTO COMUM AO TIPO
; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A TOMO COMO DESFAVORAVEL, TENDO E
M VISTA QUE, O SENTENCIADO APESAR DE TER VIOLADO A NORMA DO ART.
14 DA LEI 10.826/03, NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS, JA QUE NAO
CHEGOU A OCORRER FATO MAIS GRAVE; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO P
RESENTE CRIME A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NADA INT
ERFERIU OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO; ASSIM, ATENTO AO
PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TE
NDO EM VISTA O FATO DE QUE O SENTENCIADO EM EPIGRAFE CONFESSOU EM
JUIZO A PRATICA DO ILICITO, RECONHECO A ATENUANTE LEGAL PREVISTA
NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO
DE ATENUAR A PENA POR TER FIXADO NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA
A SUMULA 231 DO STJ. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU
AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TOR
NO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS
AO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA
NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FA
TO, CONSIDERANDO SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DETERMINO COMO REGI
ME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CAS
A DO ALBERGADO), EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O
REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E
O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM T
ELA, E, ADEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. T
ENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44,
DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (
DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECU
COES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIME
NTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO
CODIGO PROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO, E UMA VEZ Q
UE A CONDUTA ILICITA NAO FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA EXERCID
A CONTRA A VITIMA, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUIS
ITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA DO SENTENCIADO,
RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. P
OR DERRADEIRO, ENCAMINHEM-SE IMEDIATAMENTE A ARMA, CONSOANTE O AU
TO DE APREENSAO ACOSTADO A FL. 16, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRA
ZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PR
ECONIZADO PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORTUNAMENTE, TRANS
ITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVI
DENCIAS: EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO
PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFI
NIDO; INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; COMUNI
QUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO; REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDIC
IAL PARA APURACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, INTI
MANDO-SE, EM SEGUIDA O ACUSADO PARA PAGAR OS RESPECTIVOS VALORES,
EM 10 DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE
JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
219370-61.2013.8.09.0175
685
ACAO PENAL
JUNIO BRITO DE OLIVEIRA
LUCIA MARIA DA SILVA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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