TJGO 04/07/2016 - Pág. 1799 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 155238-58.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE FERREIRA MENEZES
VITIMA
: ARILDO SILVESTRE SANTOS
ADV ACUS
: 32022 GO - RENATO GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR A FALTA DISCIPLINAR NOTICI
ADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR D
E FLS. 85/87 (REPETIDO AS FLS. 91/93), DECLARO NULO O REFERIDO PR
OCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AUTORIZO O APENADO HENRIQ
UE FERREIRA MENEZES, FILHO DE LEIDA MARIA FERREIRA MENEZES, A DES
LOCAR-SE PARA OS LOCAIS DESCRITOS NO DOCUMENTO DE FLS. 100/103 DO
ROTEIRO DE PENAS, DURANTE SEU HORARIO DE TRABALHO. OFICIE-SE A C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI DEC
LARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AO
TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR LAVRADO
EM 22.01.2016 E REQUISITANDO O LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO
EXTERNO REFERENTE AO NOVO EMPREGO DO APENADO JUNTO A ASSESSORIA
TECNICA DO FORO DESTA COMARCA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO E A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFOR
MANDO A PRESENTE AUTORIZACAO PARA O SENTENCIADO DESLOCAR-SE DURAN
TE O HORARIO DE TRABALHO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE F
LS. 100/103 PARA ATUALIZACAO DOS DADOS. DESDE JA, TENDO EM VISTA
QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME EST
A PREVISTO PARA O DIA 04.10.2016 E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
QUE DESABONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA
04 DE OUTUBRO DE 2016, AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE AS PARTES D
EVERAO SE MANIFESTAR ACERCA DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE
FLS. 76/77, ESTE EVENTUALMENTE SERA HOMOLOGADO E SERA ANALISADA A
POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, R
ESSALTANDO QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO H
AJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR
NO CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTO AS INFORMACOES ADICIONAIS CONSTANT
ES NOS CALCULOS LIQUIDATORIOS DE FLS. 65/66 E 76/77, NOTA-SE QUE
A DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL AS FLS
. 56/58, QUE DETERMINOU O RETORNO DO APENADO PARA O REGIME SEMIAB
ERTO, DATA VENIA, ESTA EQUIVOCADA, VISTO QUE, PARA A FIXACAO DO R
EGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTE JUI
ZO CONSIDEROU O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA A EPOCA DA PROLACA
O DA DECISAO, E NAO ESTA EM SUA INTEGRALIDADE, COMO MENCIONADO NA
REFERIDA DECISAO DE FLS. 56/58. NO ENTANTO, APESAR DO CITADO EQU
IVOCO DO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, NAO CABE A ESTE JUIZO
, A ESTA ALTURA, DESFAZE-LO, ATE PORQUE NAO HOUVE INTERPOSICAO DE
RECURSOS, NA DATA EM QUE A MENCIONADA DECISAO FOI PROFERIDA O SE
NTENCIADO JA FAZIA JUS A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO E O
REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO JA ESTA
PROXIMO. INTIMEM-SE O APENADO (ENDERECO AS FLS. 88), O DEFENSOR
CONSTITUIDO E O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA AUDIENCIA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5346-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MACEDO
VITIMA
: JULDITO RODRIGUES VIDAL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201600053461 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 11 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
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