TJGO 04/07/2016 - Pág. 1823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NIA) MAE: LEODINA GARCIA DE SOUZA ENDERECO: RUA IMPERATRIZ, QD. 5
4, LT. 27, RESIDENCIAL MARIA INES, APARECIDA DE GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA ADMONITORIA, VERIFICA-SE QUE O AP
ENADO COMETEU VIOLACOES A MONITORACAO ELETRONICA (FLS. 163), FOI
CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIM
INAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE . OBSERVA-SE
DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 125/126 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMP
ORAL PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 08.04.2016. O
APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS REITERADAS VI
OLACOES: QUE ERA POR CONTA DO TRABALHO. APOS, O MINISTERIO PUBLIC
O ASSIM MANIFESTOU: O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA NAO HOMOL
OGACAO DAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA VISTO QUE
ELAS NAO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP E E FAVORA
VEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFES
A, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSORIA REQUER A NAO HOMOLOGACA
O DAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA COMO FALTA DISCIPLINAR POR
FALTA DE PREVISAO LEGAL, A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIA
BERTO E, POSTERIORMENTE, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. E
M SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEIXO DE HOM
OLOGAR AS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA TENDO EM VI
STA QUE NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE (FUGA) E QUE O ROL DE FALTAS
GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXATIVO. TENDO EM VISTA
A FALTA DE TORNOZELEIRA ELETRONICA NOTICIADA ATRAVES DO OFICIO N
33/2016 GESEG-SUSEP, REVOGO O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONIC
A CONCEDIDO AO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO A SER CU
MPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERAN
DO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, CON
CEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO
; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-S
E DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCA
LIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODOR
O REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASME
GO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , P
ARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PA
RA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNEC
ER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA E
XIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA
DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS COND
ICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADV
ERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DE
LAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRES
SAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUM
PRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENA
DO ARNALDO GARCIA DOS SANTOS , CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO
DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA INICIAR IMEDIATAME
NTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E
REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RES
POSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS
AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL
INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS P
ARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E,
APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CON
CILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFENSOR(A)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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