TJGO 04/07/2016 - Pág. 1824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PROMOTORA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 140346-47.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 596
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO SERGIO VAZ FERREIRA
VITIMA
: FABIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 29/06/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01401403462 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. SAULO CARVALHO DAVID (DEFENS
ORIA PUBLICA) APENADO: PAULO SERGIO VAZ FERREIRA (SEMIABERTO - CO
LONIA) MAE: MARIA AMELIA BENICIO VAZ ENDERECO: RUA ALBERTO PASCOA
LINE, QD. 31, LT. 21, JD RIVIERA, APARECIDA DE GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DO COMETIMENTO DE FAL
TAS GRAVES PELO APENADO (VIOLACOES A MONITORACAO ELETRONICA), FOI
CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRI
MINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE . POREM, CON
FORME DOCUMENTOS DE FLS. 61/63 E 68/70 O APENADO COMETEU VIOLACOE
S AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REG
IME SEMIABERTO, OBSERVANDO-SE QUE JA FORAM APURADAS ADMINISTRATIV
AMENTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO, SENDO QUE EM SUA ULTIMA PASSAGEM FOI-LHE APLICADA
PUNICAO ADMINISTRATIVA, A RECLASSIFICACAO DO SEU COMPORTAMENTO P
ARA REGULAR E REINCLUSAO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO. OBSERVA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 03 QUE O REQUISITO
OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME FOI ALCANCADO EM 1
0.02.2015 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 14.02.2016. O APENAD
O APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS REITERADAS VIOLACOE
S: QUE ERA POR CONTA DO TRABALHO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSI
M MANIFESTOU: O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA NAO HOMOLOGACAO
DAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA VISTO QUE ELAS N
AO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA LEP, E E FAVORAVEL A
CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ES
TA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSORIA REQUER NULIDADE DOS TERMOS D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR TENDO EM VISTA
A OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILENCIO, BEM COMO A PROGRE
SSAO DE REGIME E, POSTERIORMENTE A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: VERI
FICA-SE DOS TERMOS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTAS DISCIP
LINARES DE FLS. 61/63 E 68/70 QUE, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINIST
RATIVA PARA APURACAO DAS VIOLACOES, O APENADO FOI COMPROMISSADO E
M DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXIII, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, O PRESO SERA INFORMADO DE SEUS DIREITOS, EN
TRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSIS
TENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO", O QUE NAO FOI OBSERVADO NA REFE
RIDA OPORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO APENADO DE PERMANECER E
M SILENCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPIO DA NAO AUTOINCRIMINA
CAO FOI FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CONSTANTES NO PROCEDIMEN
TO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELA COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZARAM O RECONHECIMENTO DA FALTA
GRAVE. AO TEOR DO EXPOSTO, MANTENHO O APENADO NO REGIME SEMIABERT
O E DEIXO DE HOMOLOGAR AS FALTAS DISCIPLINARES RELATIVAS AS VIOLA
COES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E DECLARO NULOS OS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES LAVRADOS EM 15.09.2015 E 26.12.2015
. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E
SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICI
AS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REG
IME ABERTO . PELAS MESMAS RAZOES, EM ATO CONTINUO, CONCEDO-LHE O
BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLH
ER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1824 de 2056