TJGO 04/07/2016 - Pág. 2007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
397759/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 312 / 316
EMITENTE: 5618918
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L150
PROTOCOLO NUMR: 193439-90.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
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ACUSADO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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567
ACAO PENAL
MARIA RITA BISPO GUEDES
ESTUDANTE
Solteiro(a)
12/04/1982
000000000-00
MILSANI BISPO GUEDES
FRANCISCO DE PAULA E SILVA
14/01/1975
000000000-00
MARIA PAULA DA SILVA
LEI 7209/84 ART 158 PAR INC
LEI 7209/84 ART 171 PAR INC
ADV (REQDO)
: (16010 GO) MELINA LOBO DANTAS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA,
E NAO MILITANDO EM FAVOR DOS ACUSADOS NENHUMA EXCLUDENTE DA ILICI
TUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CO
NSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO DE PAULA E S
ILVA E JUNIO JOSE DE AQUINO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 158, 1, E 171, CAPUT, C/C O A
RTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. ASSIM, ATENTA AO PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICA
DA AOS ACUSADOS: QUANTO AO ACUSADO FRANCISCO DE PAULA E SILVA EM
RELACAO AO DELITO DE EXTORSAO NO QUE SE REFERE A CULPABILIDADE, N
AO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE
AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PEN
AL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS (FLS
. 366/368), O ACUSADO E PRIMARIO. AS OUTRAS DUAS ACOES PENAIS EM
ANDAMENTO NAO PODERAO SER VALORADAS EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 S
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