TJGO 04/07/2016 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
A RECUSA DA SEGURADORA EM REGULAR ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO
E ESTANDO EM TERMOS A PETICAO INICIAL, POR SE TRATAR DE DEMANDA Q
UE VERSA SOBRE DIREITOS QUE ADMITEM TRANSACAO, COM FULCRO NO ART.
334, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A CITACAO DA
PARTE RE PARA INTEGRAR A RELACAO PROCESSUAL, BEM COMO PARA COMPAR
ECER NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2016,
AS 15:10 HORAS,, NA SALA DO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CON
FLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), A SER INSTALADO NO PREDIO DO FORUM L
OCAL, COM A RESSALVA DE QUE MAIORES INFORMACOES PODEM SER OBTIDAS
NA SECRETARIA DA 2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA C
OMARCA, NO 3 ANDAR. II. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SE
US ADVOGADOS, NA FORMA QUE EXIGE O ART. 334, 9, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, FICANDO FACULTADA A CONSTITUICAO DE REPRESENTANTE, O
QUAL DEVERA COMPARECER PARA A AUDIENCIA MUNIDO DE PROCURACAO ESPE
CIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ( 10), SOB PENA DE
INCIDENCIA DE MULTA (ART. 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). I
II. FACA CONSTAR QUE O REU PODERA OFERECER CONTESTACAO, POR PETIC
AO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 335 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL SERA A DATA DA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO, QUANDO FRUSTADA A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO (INCI
SO I), OU DO PROTOCOLO DE EVENTUAL PEDIDO DE CANCELAMENTO (INCISO
II), OBSERVADO O DISPOSTO NOS 1 E 2, NO CASO DE LITISCONSORCIO.
FICA A PARTE RE ADVERTIDA DE QUE, INEXITOSA A TENTATIVA DE AUTOCO
MPOSICAO E NAO CONTESTADA A ACAO NO PRAZO LEGAL, SERA CONSIDERADA
REVEL E PRESUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULAD
AS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. IV. CUMPRE RESSALTAR QUE, NOS MOLDES DO ART.
334, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUDIENCIA SOMENTE NAO SERA
REALIZADA QUANDO, CONCOMITANTEMENTE, A PARTE AUTORA TIVER MANIFE
STADO EXPRESSAMENTE NA PETICAO INICIAL SEU DESINTERESSE NA AUTOCO
MPOSICAO E A PARTE RE, ENTENDIDA COMO TODOS OS LITISCONSORTES PAS
SIVOS, PROTOCOLAR PETICAO DE CANCELAMENTO COM ANTECEDENCIA MINIMA
DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIENCIA. V. FICAM AS PAR
TES ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA A AUDIENCIA DE CON
CILIACAO IMPORTARA EM ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E AP
LICACAO AUTOMATICA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. R
ESSALTO AINDA QUE SE A TRANSACAO OCORRER ANTES DA SENTENCA, AS PA
RTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANE
SCENTES, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 90, 3, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, SE HOUVER. FICA DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA. DE-SE C
IENCIA A PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 334, 3, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. CUMPRA-SE, SERVINDO UMA COPIA DESTE DESPACHO COMO MAN
DADO/CARTA DE CITACAO E INTIMACAO. ITUMBIARA, 24 DE JUNHO DE 2016
. SILVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA
NR. PROTOCOLO
: 177468-96.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 393
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JALILE PIRES FELIX
REQUERIDO
: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 28651 GO - LORENA FIGUEIREDO MENDES
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201601774685 AUTO
R(A)(ES):JALILE PIRES FELIX RE(U)(S): BRADESCO AUTO RE COMPANHIA
DE SEGUROS NATUREZA: INDENIZACAO DESPACHO I. ESTANDO EM TERMOS A
PETICAO INICIAL E POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREIT
OS QUE ADMITEM TRANSACAO, COM FULCRO NO ART. 334, CAPUT, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A CITACAO DA PARTE RE PARA INTEGRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2009 de 3762