TJGO 04/07/2016 - Pág. 784 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DADE JURIDICA. VEJAMOS: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ARTIGO 50, DO CC
. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REQUISITOS. ENCERRAM
ENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUCAO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUF
ICIENCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL. DOLO. NEC
ESSIDADE. INTERPRETACAO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A CRIACAO TEO
RICA DA PESSOA JURIDICA FOI AVANCO QUE PERMITIU O DESENVOLVIMENTO
DA ATIVIDADE ECONOMICA, ENSEJANDO A LIMITACAO DOS RISCOS DO EMPR
EENDEDOR AO PATRIMONIO DESTACADO PARA TAL FIM. ABUSOS NO USO DA P
ERSONALIDADE JURIDICA JUSTIFICARAM, EM LENTA EVOLUCAO JURISPRUDEN
CIAL, POSTERIORMENTE INCORPORADA AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO,
A TIPIFICACAO DE HIPOTESES EM QUE SE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO V
EU DA PERSONALIDADE JURIDICA PARA ATINGIR O PATRIMONIO DE SOCIOS
QUE DELA DOLOSAMENTE SE PREVALECERAM PARA FINALIDADES ILICITAS. T
RATANDO-SE DE REGRA DE EXCECAO, DE RESTRICAO AO PRINCIPIO DA AUTO
NOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURIDICA, A INTERPRETACAO QUE MELHOR
SE COADUNA COM O ART. 50 DO CODIGO CIVIL E A QUE RELEGA SUA APLIC
ACAO A CASOS EXTREMOS, EM QUE A PESSOA JURIDICA TENHA SIDO INSTRU
MENTO PARA FINS FRAUDULENTOS, CONFIGURADO MEDIANTE O DESVIO DA FI
NALIDADE INSTITUCIONAL OU A CONFUSAO PATRIMONIAL. 2. O ENCERRAMEN
TO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUCAO, AINDA QUE IRREGULARES, DA SOCIED
ADE NAO SAO CAUSAS, POR SI SO, PARA A DESCONSIDERACAO DA PERSONAL
IDADE JURIDICA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL. 3. EMBARGOS DE DIVERG
ENCIA ACOLHIDOS. (ERESP 1306553/SC, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GA
LLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 12/12/2014) ASS
IM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDIC
A E PENHORA ON LINE EM CONTA(S) BANCARIA(S) DOS(AS) SOCIOS(AS) AL
I INDICADOS(AS). POR FIM, EXPECA-SE MANDADO PARA PENHORA, AVALIAC
AO E INTIMACAO, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 61. O
S BENS EVENTUALMENTE PENHORADOS E AVALIADOS DEVERAO SER REMOVIDOS
E DEPOSITADOS EM MAOS DA PARTE EXEQUENTE. O USO DAS PRERROGATIVA
S DO ART. 212 DO CPC/2015 JA FOI AUTORIZADO AS FLS. 41. I. GOIANI
A, 24 DE JUNHO DE 2.016. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE D
IREITO T
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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:
228651-06.2005.8.09.0051 ( 200502286517 )
1157
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S.A
DILSON ANTONIO DE LIMA
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA
36681 GO - DIEGO NONATO DE PAULA
28397 GO - LARISSA REJANE SILVA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS N 200502286517 D E S P A C H O TENDO EM VISTA A DECISAO PRO
FERIDA PELA INSTANCIA AD QUEM (FLS. 227/232) QUE CASSOU A SENTENC
A PROFERIDA NOS AUTOS (FLS. 214), INTIME-SE A PARTE PARA EXEQUENT
E PARA MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTEND
ER DE DIREITO, EM 10 DIAS. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO PES
SOAL DO(A) EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 05 D
IAS, SOB PENA DE EXTINCAO. I. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2.016. SAND
RO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO T
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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248874-28.2015.8.09.0051
1451
COBRANCA
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
37944 GO - DULCINEA QUIEL DE AGUIAR GUIMARAES E
31405 GO - RAPHAEL HASSAN BARROS AUAD
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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