TJGO 07/07/2016 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
O ACERTO DO JUIZO DE 1 GRAU AO PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, POR CONSTATAR QUE "TODAS AS PROVAS NECESSARIAS A SOLUCAO
DA CONTROVERSIA ENCONTRAM-SE NOS AUTOS, SENDO DESNECESSARIA A PR
OVA TESTEMUNHAL" (FL. 271). A REFORMA DESSA CONCLUSAO PRESSUPOE I
NCURSAO NO MATERIAL PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA
SUMULA 7/STJ. 2. NAO SE CONFIGURA A OFENSA AO ART. 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU INTEG
RALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVERSIA, TAL COMO LHE FOI APR
ESENTADA. 3. ALEM DE O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEVIDO COTEJ
O ANALITICO DA DIVERGENCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NAO APRESENT
AM SIMILITUDE FATICO-JURIDICA, CONFORME REVELA A EMENTA DO PARADI
GMA APONTADO. NO PRESENTE CASO, A DISCUSSAO SOBRE O INTERESSE DE
AGIR RELACIONA-SE AS VERBAS REMUNERATORIAS SUPRIMIDAS DE SERVIDOR
PUBLICO, AO PASSO QUE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO STJ ABORDO
U-SE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO PARA
PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. INVIAVEL, PORTANTO, O CO
NHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL BASEADO NA ALINEA "C" DO INCISO II
I DO ART. 105 DA CF. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.(AGRG NO AR
ESP 463.777/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JUL
GADO EM 22/04/2014, DJE 22/05/2014). APELACAO. COBRANCA. SEGURO D
PVAT. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO PREVIO. CONDICOES DA
ACAO. INTERESSE DE AGIR. 1 - REVELA-SE ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDI
VEL O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO-JUIZ,
EM TEMA DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, SEJA INVOCADO PARA DIZER O D
IREITO. INTERPRETACAO DO ART. 5, INCISO XXXV, DA CR/88. JURISPRUD
ENCIA ATUAL DO STF E DO STJ. 2 - LOGO, NAO HA FALAR EM CASSACAO D
A SENTENCA E RETOMADA DA LITISPENDENCIA DO PLEITO SE RESTAR CONST
ATADO QUE NAO HOUVE PREVIO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO SEGURO DP
VAT NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA PERANTE O ORGAO COMPETENTE, POIS
EM CIRCUNSTANCIAS TAIS NAO HA LESAO OU AMEACA DE LESAO A DIREITO
QUALQUER, APTA E SUFICIENTE, POR SI SOS, A JUSTIFICAR A INGERENCI
A DO ESTADO-JUIZ E O RESPECTIVO LITIGIO. APELACAO CONHECIDA POREM
DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 154611-26.2015.8.09.0173, REL.
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03
/2016, DJE 1987 DE 11/03/2016). DESTARTE, NAO HAVENDO PREVIO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSAO DO PEDIDO PELA PARTE AUT
ORA, TEM-SE QUE AFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO-S
E A EXTINCAO DA ACAO SEM ANALISE DE MERITO, LEMBRANDO QUE NOS TER
MOS DO ART. 9 DO CPC, PROCEDEU-SE A INTIMACAO DO ADVOGADO DA PART
E AUTORA NO SENTIDO DE COLIGIR PROVA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMIN
ISTRATIVO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA E
XPOSTO E SEM MAIORES ELUCUBRACOES DE ORDEM PROCESSUAL, HEI POR BE
M EM JULGAR EXTINTA SEM ANALISE DE MERITO A PRESENTE ACAO NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 316, 330, INCISO III E 485, I E VI DO CPC. SEM CO
NDENACAO NA VERBA HONORARIA, EIS QUE NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO
PROCESSUAL. PARTE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECORRI
DO O PRAZO RECURSAL, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM
O PRESENTE FEITO, DEVOLVENDO-OS A PARTE AUTORA, MEDIANTE A SUBST
ITUICAO POR COPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, ARQUIVANDO-SE OS AUT
OS EM SEGUIDA, COM A COMPETENTE BAIXA NA DISTRIBUICAO. TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE DECISAO, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO
LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIME-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. GILMAR LUIZ COELHO 1 J
UIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 195923-23.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1076
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ITAMAR TOMAZ DIAS
REQUERIDO
: PORTO SEGURO S/A
ADV REQTE
: 21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAR
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