TJGO 08/07/2016 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
RINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA
CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A
CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E
NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGOR
IA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA A
TE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERES
SE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PAR
A QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINA
NDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE E
NCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPA
L N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC
IMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS
PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12
.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI
DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SE
M RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAME
NTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFE
ITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACAO
: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENTA
CAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COM
BATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQUE
, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE QUES
TOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A
ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, H
OUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE U
M PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBAT
E A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA C
OMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO.
EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5
- LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL P
ROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E
A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA
LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO
PISO SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIO
NAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI
N 12.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A
9-G, E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA
DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARI
AL PROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS EST
ADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENC
IMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HOR
AS SEMANAIS. 1 O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXA
DO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JO
RNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO
PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICA
DA A ACOES E SERVICOS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLO
GICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSI
STIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS
ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE
, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTI
TUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI
FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACI
ONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES
LEGISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APL
ICACAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE
FINANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTR
ODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QU
ESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDI
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