TJGO 08/07/2016 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
DESPACHO
:
AUTOS: 201502534368 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: DALCY APARECIDA D
A LEMOS GONCALVES REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRA
TA-SE DE DEMANDA QUE MOVE DALCY APARECIDA DA LEMOS GONCALVES EM F
ACE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO P
AGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA
LEI N 12.994/14, PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR
EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGA
CAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLIN
ANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS
, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE A
UTORA QUE E AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE DESDE 21/05/2004 E QUE, A
POS MOVIMENTOS REIVINDICATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORI
A, CONSEGUIRAM QUE FOSSEM EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCI
ONAL N 51, SEGUIDA DA LEI N 11.350/2006, BEM COMO CONSEGUIRAM UM
PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUIDO PELA LEI N 12.994/2014. ADUZIU
QUE O REU NAO ATENDEU OS DITAMES DA LEI, EXISTINDO DEMANDA JULGA
DA PROCEDENTE NO MESMO SENTIDO NA COMARCA DE GOIANIA. COM A INICI
AL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/32. A FL. 36 FOI DEFERIDA A AS
SISTENCIA JUDICIARIA. CITADO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 42, O REU
APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 43/55), ALEGANDO PRELIMINARMENTE A
AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE JA EDITOU LEI QU
E DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E QUE DESDE A LEI COMPLE
MENTAR MUNICIPAL N 15/2003 OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACSS
) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACES) POSSUEM CARREIRA. NO
MERITO, ALEGOU QUE O DISPOSTO NA LEI N 12.994/2014 DEVE SER INTER
PRETADO EM CONJUNTO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E QUE O
ARTIGO 4 DA MULTICITADA LEI, O QUAL ESTABELECIA PRAZO PARA OS MUN
ICIPIOS AJUSTAREM OS PLANOS DE CARREIRAS, FOI VETADO, SENDO CERTO
, AINDA, QUE O REIVINDICADO PISO SALARIAL SOMENTE PASSOU A SER EX
IGIDO COM A EDICAO DO DECRETO N 8.474/2015. VERBEROU, AINDA, QUE
DECISAO CITADA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL E DE PRIMEIRO GRAU E
ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIM
INAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. J
UNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 56/186. A PARTE AUTORA APRESENTOU REP
LICA A CONTESTACAO, REITERANDO OS PEDIDOS DA EXORDIAL AS FLS. 189
/198. INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ITENS 06 DA DECISAO
DE FLS. 36/37, SOMENTE A AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS, REQUERENDO
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC/7
3 (FLS. 215). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES
DA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO
DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.
994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMID
ADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER
, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARRE
IRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO
RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENC
IA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO PARA QUE O REU PASSE
A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, HAJA VISTA Q
UE O MUNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/08/2015, EDITOU A LEI MUNICIPA
L N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A REFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, S
ENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICA
O DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PIS
O NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAG
AMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA
FORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A OB
RIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ
ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QU
E TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUTURADAS DESDE A EDICAO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CAR
GOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL
PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAM
INHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2011 de 2963