TJGO 12/07/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
NAO FOR OBRIGADO A SATISFAZER A SUA PRESTACAO SENAO MEDIANTE A CO
NTRAPRESTACAO DO EXEQUENTE; II - INDICAR: A) A ESPECIE DE EXECUCA
O DE SUA PREFERENCIA, QUANDO POR MAIS DE UM MODO PUDER SER REALIZ
ADA; B) OS NOMES COMPLETOS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO E SEUS NUM
EROS DE INSCRICAO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS OU NO CADASTRO N
ACIONAL DA PESSOA JURIDICA; C) OS BENS SUSCETIVEIS DE PENHORA, SE
MPRE QUE POSSIVEL. PARAGRAFO UNICO. O DEMONSTRATIVO DO DEBITO DEV
ERA CONTER: I - O INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO; II - A TA
XA DE JUROS APLICADA; III - OS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDENC
IA DO INDICE DE CORRECAO MONETARIA E DA TAXA DE JUROS UTILIZADOS;
IV - A PERIODICIDADE DA CAPITALIZACAO DOS JUROS, SE FOR O CASO;
V - A ESPECIFICACAO DE DESCONTO OBRIGATORIO REALIZADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
233056-12.2010.8.09.0051
1800
REPETICAO DE INDEBITOS
MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
TIM CELULAR S/A
FAST ELETROELETRONICOS LTDA
ADV REQTE
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
27577 GO - TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE
32352 GO - TYAGO PAULO DA CRUZ
21179 GO - FABIANO DOS REIS TAINO
ADV REQDO
: 33265 GO - GIANMARCO COSTABEBER
DESPACHO
:
DECISAO EM RECENTE DECISAO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N 1.525.
174/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DETERMINOU A SUSPENSAO DAS
ACOES EM TRAMITE EM TODAS AS INSTANCIAS DA JUSTICA COMUM, ESTADU
AL E FEDERAL, INCLUSIVE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E AS RESPECTIVA
S TURMAS OU COLEGIOS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE
SE ENCONTREM, NAS QUAIS SE DISCUTAM SOBRE: A) A INDEVIDA COBRANCA
DE VALORES REFERENTES A ALTERACAO DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE
SERVICOS SEM A SOLICITACAO DO USUARIO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO D
E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, EM CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVI
COS DE TELEFONIA FIXA; B) A OCORRENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL,
EM VIRTUDE DA COBRANCA DE SERVICOS ADVINDOS DA ALTERACAO DO PLAN
O DE FRANQUIA/PLANO DE SERVICOS DE TELEFONIA FIXA SEM A SOLICITAC
AO DO USUARIO, BEM COMO, SE CONFIGURADO O DANO, SERIA APLICAVEL O
RECONHECIMENTO IN RE IPSA OU A NECESSIDADE DE COMPROVACAO NOS AU
TOS; C) O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE EM CASO DE PRETENSAO A RE
PETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE CO
BRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATADOS DE TELEFONIA FI
XA ADVINDOS DA ALTERACAO DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE SERVICOS S
EM A SOLICITACAO DO USUARIO, - SE DECENAL (ARTIGO 205 DO CODIGO C
IVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, DO CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZ
O; D) REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES OU EM DOBRO E, SE EM DOBRO, S
E PRESCINDE, OU NAO, DA COMPROVACAO DA MA-FE DO CREDOR (ARTIGO 42
, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), OU DA SUA
CULPA (IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPERICIA); E) ABRANGENCIA DA R
EPETICAO DE INDEBITO SE LIMITADA AOS PAGAMENTOS DOCUMENTALMENTE C
OMPROVADOS PELA AUTORA NA FASE INSTRUTORIA OU PASSIVEL DE O QUANT
UM SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, MEDIANTE DETERM
INACAO A PARTE RE DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS. A HIPOTESE DE SU
SPENSAO DOS PROCESSOS EM RAZAO DO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS
ESTA PREVISTA NO ARTIGO 1.037, II E ARTIGO 313, VIII, DO NOVO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS DISSO, O ARTIGO 927, CAPUT E III,
DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
OBSERVACAO, PELOS JUIZES E TRIBUNAIS DO PAIS, DOS ACORDAOS PROFER
IDOS EM JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS. SENDO ASSIM, EM OBSE
RVANCIA A REFERIDA DECISAO, E CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS
VEICULAM JUSTAMENTE QUESTAO DE DIREITO PENDENTE DE APRECIACAO PE
LO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS,
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