TJGO 13/07/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MONIZE ALVES RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 38973 GO - PEDRO HENRIQUE AYRES DO PRADO
ADV REQDO
: 38973 GO - PEDRO HENRIQUE AYRES DO PRADO
DESPACHO
:
AUTOS N 1.269/16 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASS
ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FO
RMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CU
STAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CON
STITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRA
L E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO
SE VE, A AUTORA TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICA
O DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ C
OM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM
TODO. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR
DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE EL
E DEU ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GER
AL DA JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIRE
TORES DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 18
DE JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A
QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRETO
RIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE RE
CEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A
NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDID
OS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA
.... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMIN
ISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO CI
RCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A A
TENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTEN
CIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSUF
ICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE PODE
OLVIDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICI
AIS CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FATO QUE NAO POD
E SER GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INUMERAS SIT
UACOES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER
DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS E E
MOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRATUR
A NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35,
VII, E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECIFICO, ALEM DA
POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECES
SIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE DO VALOR DAS
PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCAMEN
TO. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GASTOS QUE TERIA
COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTENCAO
ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SOBRE
VIVENCIA. PORTANTO, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA D
E RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA.
ASSIM, DETERMINO SEJA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS C
USTAS PROCESSUAIS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATURA DO PRO
CESSO. I. GOIANIA, 06 DE JULHO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 218497-40.2016.8.09.0051
: 1303
: REVISIONAL
: MARCOS ANTONIO GONCALVES
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