TJGO 13/07/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE
UDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBR
IGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM,
EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121,
2 INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AOS DENUNCIADOS ANA
CRISTINA BRASIL DA SILVA E JOAO MARCOS BRASIL DA SILVA , OPORTUN
IZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA
, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE O
S DENUNCIADOS ANA CRISTINA BRASIL DA SILVA E JOAO MARCOS BRASIL D
A SILVA PARA RESPONDEREM, POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSAC
AO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARE
CER AOS DENUNCIADOS QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA PO
R UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA
CONSTITUIREM UM DEFENSOR, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE
QUE LHES SEJAM NOMEADOS UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL
RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. DEFIRO OS REQUER
IMENTOS FORMULADOS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 328. PR
OVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DA CERTIDAO CRIMINAL DOS DENUNCI
ADOS. CONSIDERANDO QUE OS INDICIADOS NEDIO BRASIL DA SILVA E NATA
NAEL RODRIGUES DOS REIS NAO FORAM DENUNCIADOS PELO REPRESENTANTE
MINISTERIAL, PROCEDA-SE A BAIXA DO NOME DOS INDICIADOS SUPRAMENCI
ONADOS DESTES AUTOS, OBSERVANDO AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 07 D
E JULHO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO NA 1 VARA CRIMINAL 1STF - INQ: 2677 BA , RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2010, TRIBUNAL PLE
NO, DATA DE PUBLICACAO: DJE-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-20
10 EMENT VOL-02420-01 PP-00076
NR. PROTOCOLO
: 234964-94.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 625
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS SALAZAR DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: JUNIO CESAR MORENO DE MATOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUIZ CA
RLOS SALAZAR DA SILVA JUNIOR, VULGO LUIZ BARE OU LUIZINHO, BRASIL
EIRO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO EM 29/07/1983, FILHO DE LUIZ
CARLOS SALAZAR DA SILVA E DE EDNA XAVIER DA SILVA, INSCRITO NO R
G SOB O N 4660045 SSP-GO E NO CPF N 004.687.251-56, ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRI
SAO PREVENTIVA, A DELEGACIA DE CAPTURAS E A DIH, ENDERECANDO-O AO
DELEGADO CONDUTOR DO INQUERITO, INFORMANDO A QUALIFICACAO COMPLE
TA DO INDICIADO. POR FIM, DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE
FLS. 125. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DA CERTIDAO CRIMINA
L DO DENUNCIADO. APENSEM-SE AOS PRESENTES AUTOS OS REFERENTES A M
EDIDA CAUTELAR 201600593555. OFICIE-SE O INSTITUTO MEDICO LEGAL,
SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, O LAUDO CADAVERICO DA VITIMA WARLISTRON RITTIELY JESUS ALMEIDA.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JULHO DE 2
016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO NA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 161184-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 263
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