TJGO 19/07/2016 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
63827-36.2011.8.09.0175
: 1205
: COBRANCA
: BRADESCO SEGUROS S/A
SEGURADOR LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
REQUERENTE
: JOAQUIM BORGES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
ADV REQTE
: 25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
5110
GO - MARIA ELIZABETH MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201100638274 VISTOS E ETC., JOAQUIM BORGES AJUIZOU A
PRESENTE ACAO DE COBRANCA EM DESFAVOR DE BRADESCO SEGUROS S/A E S
EGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DEVIDAMENTE QU
ALIFICADOS NOS AUTOS. DEVERAO AS PARTES COMPARECEREM A AUDIENCIA
DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2016, AS
16:40 HORAS, NO 1 CEJUC DE GOIANIA GOIAS, BANCA 01, COM ENDERECO
NA AVENIDA ASSIS CHATEABRIAND, N 195, SALA 168 (TERREO), TELEFON
E: (62) 3236-2463, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVEND
O TOMAR CIENCIA AS PARTES QUE O PRAZO PARA CONTESTAR CORRERA A PA
RTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA E
M QUE NAO SE LOGRE EXITO. RESSALTO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUS
TIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO D
E MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA OU VANT
AGEM ECONOMICA PRETENDIDA (ART. 334, 8 DO CPC/15). A AUDIENCIA NA
O SERA REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE,
DESINTERESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL (ART. 334, 4, I, CPC/15) A
PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PA
RA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA,
COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2016 CARLOS LUIZ DAM
ACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233289-96.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1256
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DAVID JOSE ROCHA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 39247 GO - THIAGO FONSECA DRUMMOND OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602332899 VISTOS E ETC. DAVID JOSE ROCHA AJUIZOU A
CAO DE COBRANCA EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL EM A
NALISE A PECA DE INGRESSO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA INTENTA PEDI
DO DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. ENTRETANTO, INEXISTE
NOS AUTOS NOTICIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, PORVENTURA, A PAR
TE AUTORA TENHA MANEJADO JUNTO A SEGURADORA RE. NO CASO POSTO EM
ANALISE, A PARTE AUTORA DEMONSTROU TER SOLICITADO A REQUERIDA, IN
STANCIA ADMINISTRATIVA PROPRIA PARA O EXAME DOS REQUISITOS TENDEN
TES AO DEFERIMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA, QUALQUER REQUERIME
NTO A RESPEITO. . NO ATINENTE A EXIGENCIA DE ANTERIOR PEDIDO ADMI
NISTRATIVO JUNTO A SEGURADORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SE
POSICIONOU NO SEGUINTE SENTIDO: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPEC
IAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO
ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO
INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERS
AO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-P
ROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA I
NAFASTABILIDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR
ESTA CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTI
TUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. R
EVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO DA
NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALISE
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