TJGO 01/08/2016 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
RTIGOS 303 E 304 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A TUTELA DE URGENCI
A, SEJA ELA CAUTELAR OU ANTECIPADA (SATISFATIVA), EXIGE DOIS REQU
ISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DA DEMORA,
ISTO E, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO.
A TUTELA DE URGENCIA SATISFATIVA, QUE O CODIGO TAMBEM DENOMINA DE
ANTECIPADA, EXIGE AINDA UM TERCEIRO REQUISITO, QUE E A SUA REVER
SIBILIDADE, POIS DISPOE O 3 DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE UR
GENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NAO SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER PE
RIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. SE, NO ENTANTO,
O RISCO QUE SE QUER EVITAR OU MINIMIZAR TAMBEM FOR IRREVERSIVEL
PARA O REQUERENTE, O JUIZ DEVERA PONDERAR OS BENS EM CONFLITO E A
PLICAR O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEFERINDO A TUTELA SATIS
FATIVA IRREVERSIVEL PARA PROTECAO DE UM BEM QUALITATIVAMENTE MAIS
IMPORTANTE. CONSIDERANDO A SITUACAO E OS FATOS EXPENDIDOS, BEM C
OMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, EM ANALISE SUMARIA, VERIFICO QUE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA
PROVISORIA PLEITEADA, POIS, AQUELES JUNTADOS, EMBORA, COMPROVEM A
S MAZELAS ALEGADAS, NAO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA CONCESSAO IN
LIMINE DA TUTELA PLEITEADA, UMA VEZ QUE A TUTELA DE URGENCIA REQU
ERIDA EXIGE, CUMULATIVAMENTE AO ARGUMENTO DA EXISTENCIA DO DIREIT
O A SER SATISFEITO ATE DECISAO FINAL, A COMPROVACAO DO PERIGO DE
DANO E EXISTENCIA DE AMEACA OU LESAO A SUA PRETENSAO, EM VIRTUDE
DA DEMORA DA TRAMITACAO DO PROCESSO (DANO OU RISCO DE INEFICACIA
DO PROCESSO). NESTES TERMOS, AUSENTE ESTA, A MEU SENTIR, O PERIGO
DE DANO. ALEM DISSO, A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA, NO PRESE
NTE CASO, NAO ESTA ABARCADA COM A POSSIBILIDADE DA REVERSIBILIDAD
E DA MEDIDA, CASO NECESSARIO, RAZAO PELA QUAL O PEDIDO NAO MERECE
ACOLHIMENTO. DEIXO AINDA DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, C
ONSIDERANDO QUE O DIREITO EM DISCUSSAO, NESTA FASE PROCESSUAL E A
NTE A AUSENCIA DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS (CNIS)
E LAUDO PERICIAL, NAO COMPORTA AUTOCOMPOSICAO (ART. 334, 4, II,
CPC). PELO EXPOSTO: (I) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA NOS TERMOS
DO ART. 98 DO NCPC. (II) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
POR AUSENCIA DE REQUISITOS NECESSARIOS PARA SUA CONCESSAO, NOS TE
RMOS DO ART. 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (III) CITE-SE O REQ
UERIDO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO,
CONFORME DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 183 DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS AL
EGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART. 344 DO NCPC), EXCETUA
DO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 345 E INCS. DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL. (IV) ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO, O QUE
SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PROD
UZIR (ART. 348, CPC), EM 5 (CINCO) DIAS. (V) HAVENDO NA DEFESA DO
REQUERIDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTO (ART. 350, CPC)
, OU PRELIMINARES DO ART. 351 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, OU AINDA
, JUNTADO DOCUMENTO (ART. 437, 1, CPC), VISTA A PARTE AUTORA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA NOVA DELI
BERACAO. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CAIAPONIA/GO, 26 DE
JULHO DE 2016. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
85872-29.2016.8.09.0023
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. CONCERNENTE AO PEDIDO DE JUSTICA
GRATUITA, O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NORMATIZOU O INSTITUTO
QUE JA TINHA SUA PREVISAO NA LEI N. 1.060/50, SENDO QUE, PARA A C
OMPROVACAO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA O AUTOR ACOSTOU DECLARACAO
DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. CONSIDERANDO O DOCUMENTO SUPRACI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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