TJGO 01/08/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
452123/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 6007223
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L154
PROTOCOLO NUMR:
24898-73.2015.8.09.0051
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
:
:
:
:
126
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
MARCOS PEREIRA RAMOS
12/10/1990
000000000-00
MARCELO CASTRO DA SILVA
VERONISSE PEREIRA RAMOS DA COSTA
LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
LEI 10826/03 ART 12 PAR INC
ADV (REQDO)
: (24600 GO) GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PATRICIA DIAS BRETAS
( JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER MAR
COS PEREIRA RAMOS NO CRIME DO ARTIGO 33, 1, INCISO I, DA LEI 11.3
43/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL; - CONDENAR MARCOS PEREIRA RAMOS NO CRIME DO ARTIGO 12
DA LEI 10.826/2003 A UMA PENA FIXADA EM 01 ANO DE DETENCAO EM RE
GIME ABERTO E A 30 DIAS MULTA NO VALOR 3% DO SALARIO MINIMO. CONS
IDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A PENA APLICADA E MENOR QUE 04 (QUA
TRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAC
A REVESTINDO-SE O FATO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS
, DETERMINO A SUBSTITUICAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR U
MA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 2
DO CODIGO PENAL. SENDO PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAME
NTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCA
S PAI JOAQUIM. - DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE MARCOS PEREIRA RAMOS
QUE ESTA CLASSIFICADA NA DENUNCIA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 1
1.343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. COM A DE
SCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO MARCOS IMPOSTA NA PRESENTE S
ENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO C
ONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/200
6 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS A ADVERTENCIA
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