TJGO 01/08/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
, A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E O COMPARECIMENTO A PROGR
AMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO A
PLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIA
DO FICOU PRESO, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO,
MARCOS PERMANECEU ENCARCERADO O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDID
AS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM
, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE
O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A CO
MPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO
DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OB
SERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DI
GNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES,
A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. M
UITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA
DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -,O C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER
FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE,
DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE MARCOS PEREIRA RAMOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/
2006. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CO
NDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. E
XPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICA
NDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORI
DADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INIINSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDEN
CIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC
. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO D
O VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA
PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA
OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALO
RES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVI
DA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO
SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ. 8. PROVIDENCIE-SE
A DESTINACAO LEGAL DAS ARMAS/PUNICAO APREENDIDAS CONFORME O ARTIG
O 25 DA LEI 10.826/2003. P.R.I. GOIANIA-GO, 15 DE JUNHO DE 2016.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 28 de julho de 2016
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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