TJGO 08/08/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
E 09/11/2006 PARA 10/11/2006. LOGO, ENTENDO QUE O PEDIDO MERECER
PROSPERAR, UMA VEZ QUE A MUDANCA ORA REQUERIDA CONDIZ COM O ENTEN
DIMENTO JURISPRUDENCIAL JA CONSOLIDADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPER
IORES. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.42 DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO E DETERMINO A CONFECCAO DE N
OVO CALCULO LIQUIDATORIO INCLUINDO O TEMPO DE DETRACAO PLEITEADO,
NOS TERMOS DA CERTIDAO CARCERARIA DE FLS.12 DO RP. DE-SE CIENCIA
AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
28 DE JULHO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368692-81.2009.8.09.0051 ( 200903686923 )
AUTOS NR. : 1000
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JESUS MISAEL CHAVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: AURELIO MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 200903686923 NOME: JESUS MISAEL CHAVES DE
OLIVEIRA MAE: MATILDE AMANCIO DE OLIVEIRA D E C I S A O TRATA-SE
DE PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO
SENTENCIADO JESUS MISAEL CHAVES DE OLIVEIRA. O REPRESENTANTE MIN
ISTERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 96 DO RP).
CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 95 DO RP. E O RELATORIO. D E
C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A
PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS R
EPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E
NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTU
DO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERI
OR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESE
NTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO
REGIME FECHADO (FLS. 95 DO RP) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO
O BOM COMPORTAMENTO (FLS. RETRO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO A
RT. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/0
6/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A
CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA P
ENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 280 DIAS LABORADOS P
ELO SENTENCIADO ENTRE OS MESES DE MARCO DE 2015 A MARCO DE 2016.
PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO D
E 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 189387-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE CORREA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201601893870 NOME: PEDRO HENRIQUE CORREA FI
LIACAO: SIMONE CORREA DECISAO CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO, ATU
ALMENTE, ENCONTRA-SE SUBMETIDO AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO
(FLS. 05 RP), ENTENDO QUE A COMPETENCIA PARA EXECUTAR E FISCALIZA
R A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA E DO JUIZO DA 2 VEP. ANTE AO EXPOSTO
, DETERMINO A REMESSA DO FEITO AO JUIZO DA 2 VEP. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 28 DE JULHO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
67468-60.2016.8.09.0206
349
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
DANIELA FERREIRA SOARES
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