TJGO 08/08/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
O DE SUBSTITUICAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTAS AO SENTE
NCIADO JONATAS TIAGO DAMIAO PEREIRA. INTIMEM-SE O REEDUCANDO DEST
A DECISAO, BEM COMO PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RU
A 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 AND
AR, SALA N 122, OBJETIVANDO REGULARIZAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS DECORRENTES DA PENA QUE
LHE FORA IMPOSTA, SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PAR
A FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERI
O PUBLICO E DEFESA. GOIANIA-GO, AOS 03/08/2016 14:09:46 WANESSA R
EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 216532-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1020
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATAS TIAGO DAMIAO PEREIRA
VITIMA
: IRON JOSE DE BARROS CARDOSO
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
DISPOE O ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART 148 - EM QUA
LQUER FASE DA EXECUCAO, PODERA O JUIZ, MOTIVADAMENTE, ALTERAR A F
ORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
A DE E DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, AJUSTANDO-AS AS CONDICOES P
ES SOAIS DO CONDENADO E AS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO, DA
EN TIDADE OU DO PROGRAMA COMUNITARIO OU ESTATAL DA EXEGESE DO AR
TIG O SUPRA, EXTRAI-SE QUE O JUIZ PODE, EM QUALQUER FASE, DE FORM
A MO TIVADA, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE, VEDANDO-SE, EM REGRA, A MODIFICACAO D
A PEN A EM SI, O QUE, A MEU VER, SO PODERA OCORRER EM CASO DE JUS
TIFICA DA NECESSIDADE EM ANALISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE NAO FICOU
DEMON STRADO A IMPOSSIBILIDADE DO REEDUCANDO SERVIR A COMUNIDADE
COM TA REFAS GRATUITAS, COMO FIXADO PELO JUIZO SENTENCIANTE NOS
TERMOS DO ARTIGO 46, 3 DO CODIGO PENAL, AS OBRIGACOES DECORRENTES
DA PRE STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERAO ATRIBUIDAS CONFORME
AS APTI DOES DO CONDENADO, DEVENDO SER CUMPRIDAS DE MODO A NAO P
REJUDICAR A JORNADA DE TRABALHO, UMA VEZ QUE PODEM SER PRESTADAS
AS TAREFA S GRATUITAS EM HORARIOS COMPATIVEIS COM AS ATIVIDADES H
ABITUAIS D O SENTENCIADO REGISTRE-SE, AINDA, QUE A APLICACAO DE P
ENA RESTRI TIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE PROPICIA AO REEDUCANDO, COM SEU TRABALHO, SER UTIL A
SOCIEDADE, OTIMIZANDO, SUA RESSOCIALIZACAO ANTE O EXPOSTO, INDEFI
RO O PEDID O DE SUBSTITUICAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOST
AS AO SENTE NCIADO JONATAS TIAGO DAMIAO PEREIRA INTIMEM-SE O REED
UCANDO DEST A DECISAO, BEM COMO PARA COMPARECER NO SETOR INTERDIS
CIPLINAR PEN AL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
ENDERECO: RU A 72, QD C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 748
05-480, 1 AND AR, SALA N 122, OBJETIVANDO REGULARIZAR, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) D IAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS DECORREN
TES DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDAD
O DE PRISAO PAR A FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DEEM-SE CIENC
IA AO MINISTERI O PUBLICO E DEFESA GOIANIA-GO, AOS 03/08/2016 14:
09:46 WANESSA R EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123327-51.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO DE LIMA BISPO
VITIMA
: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO MARCELO DE LIMA BISPO NO REGIME ABERTO
DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADVERTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1113 de 1380