TJGO 08/08/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 237937-09.2014.8.09.0175
: 846
: ACAO PENAL
: JACIELE APARECIDA BRITO DE SOUZA
FRANCISCO CANARIO ALMEIDA COSTA
O ESTADO
ACUSADO
: MOISES PINHEIRO PEREIRA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
30657 GO - DIOGO AUGUSTO MENDONCA ROSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201402379379 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO QUE O DENUNCIADO MOISES PINHEIRO PEREIRA FOI CONDENADO A PENA
DE 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 23 (VINTE E
TRES) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO (ACORDAO DE FLS. 294/304),
TRANSITADA EM JULGADO FLS. 311, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO , DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER C
ADASTRADO NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E,
COM A PRISAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFIN
ITIVA, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMEN
TO AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA D
E GOIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENT
O PROVISORIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA QUE
LHE FOI IMPOSTA. GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2016. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 309279-80.2014.8.09.0175
: 1034
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARIA DO REMEDIO SILVA FOLHA
MAYKON DOUGLAS RODRIGUES SIQUEIRA
GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA
ROBERTA STEFANY BARBOSA DOS SANTOS
GEAN CARLO DA SILVA PIO
IVALDO LOPES DO NASCIMENTO
FLÁVIA SARDINHA SILVA
VITIMA
: DENYS MASCARENHAS DE SOUSA
ADV IND
: 27622 GO - FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
30832 GO - GILBERTO PEREIRA
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403092790 PRIMEIRAMENTE, EXPECA-SE EDITAL DE INTIM
ACAO DE PARA O ACUSADO MAYKON DOUGLAS RODRIGEUS SIQUEIRA , A FIM
DE QUE JUNTE AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATORIO DE APREENSAO DO
VEICULO, OBJETO DO PEDIDO DE FLS. 409/410, PARA A DEVIDA ANALISE.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ACUSADOS MAYKON DOUGLAS
RODRIGEUS SIQUEIRA E GEAN CARLOS SILVA PIO ATE ENTAO POSSUIAM DE
FENSORES CONSTITUIDOS, DR. GILBERTO PEREIRA OAB/GO N 30.832, E DR
. FERNANDO SILVA, OAB/GO N 27.622, OS QUAIS DEVIDAMENTE INTIMADOS
PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS FLS.
434, QUEDARAM-SE INERTES, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA POR PAR
TE DOS REFERIDOS DEFENSORES, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ESTABELECE O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCES
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