TJGO 08/08/2016 - Pág. 1228 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
EDENTE, A DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CON
DENO, THIAGO PERES DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTI
GO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68, A
MBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA. EM RELA
CAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO NOS AUTOS
, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENT
ENCIADO THIAGO PERES DE OLIVEIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVAD
A, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMP
UTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A C
ONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES
NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECE
DENTES ATENTO AO FATO DE QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 112/11
5, CONSOANTE SUMULA N 444 DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO D
E SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA
A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, AS
SIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O
SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS
AO TIPO PENAL; 7. CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE SE TRATAVA
M ARMA FOGO E MUNICOES; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CO
NCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QU
AL FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLU
SAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR
IO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRA
S DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS (SERVENTE MIDIA F
LS. 111), E, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATICA
DO CRIME (MIDIA DE FLS. 111) ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE R
ECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUS
AO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERA
DAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE A
UMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE M
ULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO
PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO TH
IAGO PERES DE OLIVEIRA PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETI
VOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM,
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO
PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, OU
SEJA, R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUN
TO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. TRATANDO-SE DE DELITO CUJO SUJEITO
PASSIVO E A SOCIEDADE, RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO
MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO E
M VISTA NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PRE
VENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO S
ENTENCIADO THIAGO PERES DE OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LA
NCE-SE O NOME DO CONDENADO THIAGO PERES DE OLIVEIRA NO ROL DOS CU
LPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER R
EMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTER
NATIVAS VEPEMA) QUANTO A ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NOS
PRESENTES AUTOS, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 11, OFICIE
-SE AO COMANDO DO EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESPECIAIS GOIANI
A-GO), NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDO O
ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTERACAO PELA LEI
N 11.706/08). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PA
RA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O
REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO THIAGO PERES DE OLIV
EIRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE AGOSTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1228 de 1380