TJGO 08/08/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ AS DEFESAS TECNICAS QU
E OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS
E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VEST
IBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO CRIME OBJ
ETO DA DENUNCIA DE FLS. 01A/01C E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVE
STIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PRO
VA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO
LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AIND
A QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EX
EMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDAD
E DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFIC
AR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, EM RELACAO AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O N
ORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 460451-35.2015.8.09.0175
: 33
: ACAO PENAL
: JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO
LUCIANO FALEIRO ALVES
DIVINO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: FRANCIELE ASSUNCAO SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE LUCIANO FALEIRO ALVES, JA QUALIFICADO,
DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, REMETEN
DO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 1 DE JULHO DE 2016. DONIZETE MA
RTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 126431-55.2016.8.09.0111
AUTOS NR. : 704
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ENIVALDO BEZERRA DA SILVA
INDICIADO
: WILTON DOS REIS MOREIRA
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601264318 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 10/11/2016 AS 14:30
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01A E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO WILTON
DOS REIS MOREIRA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIENT
IFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA
SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPOR
TUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PRO
CEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSA
LTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS
DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA
PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO D
ESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LE
I N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A F
IM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT.
O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 1 DE AGOSTO DE 2016. AUTOS N..........
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