TJGO 08/08/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO R
EFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 01
DE AGOSTO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 460451-35.2015.8.09.0175
: 33
: ACAO PENAL
: JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO
LUCIANO FALEIRO ALVES
DIVINO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: FRANCIELE ASSUNCAO SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201504604517 SEGUE, EM CINCO (05) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO DE CONFIRMACAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EM FACE DE JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO E DIVINO SIQUEIRA D
O NASCIMENTO E DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 366,
CPP, EM RELACAO AO ACUSADO LUCIANO FALEIRO ALVES. NOS TERMOS DO A
RT. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO
O DIA 08/11/2016 AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TE
STEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01A/01C, E, AO FINAL, O I
NTERROGATORIO DOS ACUSADOS JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO E DI
VINO SIQUEIRA DO NASCIMENTO , OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE IN
TIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PR
ODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ES
TA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS D
E PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E
COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS E
SCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS
PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA D
A DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACA
O DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA P
ARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUI
SITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 1 DE JULHO DE 2016. AUTO
S N........................: 201504604517 NATUREZA...............
........: ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E OUTROS AUTORA.......
...................: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS....................
...: JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS VISTOS, ETC TRATA
-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE JOSE ELIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO , IMPUTANDO A E
LE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO COD
IGO PENAL E EM DESFAVOR DE DIVINO SIQUEIRA DO NASCIMENTO , IMPUTA
NDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 12, CAPUT D
A LEI N. 10.826. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DOS DEN
UNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO A
RTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DA
DAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DOS ACUSADOS ASSIM OS FAZ (
FLS. 200/201), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES D
AS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. D
ECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/
08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIME
NTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJE
TIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
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