TJGO 08/08/2016 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 201204308491 CONSIDERANDO QUE O D
EFENSOR, DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS 29/30) , NAO CUMPRIU A DETER M
INACAO CONSTANTE AS FLS 28, INTIME-SE O SENTENCIADO GIRLEAN FER R
EIRA DE SOUSA, FILHO DE ZILDA FERREIRA DE SOUSA , PARA: 1) COMPR
OVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O PAGAMENTO DA SEGUN
DA PARCELA DA PENA PECUNIARIA AVENCADA AS FLS 22, NO VALOR DE R$
362,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DIRECIONADO A CONTA
U NICA PENAS PECUNIARIAS, E 2) TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEU AD
VO GADO E PARA, NO MESMO PRAZO, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUM
PRI R A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO CONTR
ARIO , SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO SE NECESSARI
O, P ROCEDA-SE A INTIMACAO VIA EDITAL , PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS ANTE A INERCIA DO DEFENSOR, INTIME-O PARA, NO PRAZO DE 05 (C
INCO ) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER ATENDIDO A CITADA P
ROVID ENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSARIO INSTRUMENTO D
E RENU NCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LE
GAIS AT INENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, E AR TIGO 5, 3, DA LEI 8 906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS S
ANCOES CA BIVEIS TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENHA CON
STITUIDO NOVO DEFENSOR, DEVERA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO CON
TINUAR SU A DEFESA CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS E DECORRIDO O PRAZO A
SSINALADO , OUCAM-SE AS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO
) DIAS, AC ERCA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (CASO SEJA COMPROVADO
O PAGAMENT O INTEGRAL DA PENA PECUNIARIA), OU CONVERSAO DA PENA
PECUNIARIA E M PRIVATIVA DE LIBERDADE APOS, A CONCLUSAO PARA AS D
ELIBERACOES PERTINENTES GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2016 WANESSA REZ
ENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 399990-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1926
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MATEUS NUNES DE SOUZA
VITIMA
: ERME LEANO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201503999909 VERIFICA-SE QUE O APEN
ADO LUCAS MATEUS NUNES DE SOUZA , FILHO DE VERONICA NUNES DE SOU
Z A, NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO E INTERNO
U- SE NO DIA 09 04 2016 PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICACAO DE DROG
AS PELO PERIODO MINIMO DE 09 (NOVE) MESES (FLS 11) EM QUE PESE O
R EQUERIMENTO FORMULADO AS FLS 09/10 PARA QUE O PERIODO DE TRATAM
E NTO SEJA CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA, INSTA DESTACAR QUE NAO
H A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA O APENADO INTERNAR-SE E, TRATANDOSE DE INTERNACAO ANTES DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, O PERIOD
O D E TRATAMENTO EVENTUALMENTE SOMENTE SERA CONSIDERADO COMO PENA
CUM PRIDA APOS POSSIVEL AUTORIZACAO JUDICIAL E CASO O TRATAMENTO
SEJA INTEGRALMENTE COMPROVADO ASSIM, CONVERTO EM DILIGENCIA O RE
FER IDO REQUERIMENTO E DETERMINO QUE INTIME-SE A DEFENSORA PARA,
NO P RAZO DE 05 DIAS, APRESENTAREM NOS AUTOS: 1) O NECESSARIO INS
TRUME NTO PROCURATORIO A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCE
SSUAL; E 2) DOCUMENTO MEDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DE INTERNACA
O DO A PENADO PARA TRATAMENTO, COM O REGISTRO DO CRM DO MEDICO, O
CID DA DOENCA, O TIPO DE TRATAMENTO REALIZADO E A PREVISAO DE AL
TA, RES SALTANDO QUE O PERIODO DE INTERNACAO SOMENTE SERA CONSIDE
RADO COM O PENA CUMPRIDA CASO SEJA COMPROVADA SUA NECESSIDADE ATR
AVES DE R ELATORIO MEDICO RESSALTO QUE AS INTERNACOES PARA TRATAM
ENTO DE V ICIOS SOMENTE SAO AUTORIZADAS POR ESTE JUIZO MEDIANTE A
APRESENTA CAO DE RELATORIO MEDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INT
ERNACAO, A FIM DE EVITAR INTERNACOES DESNECESSARIAS QUE, POR VEZE
S, VISAM BU RLAR O CUMPRIMENTO DA PENA, BANALIZANDO A EXECUCAO PE
NAL COM A R ESPOSTA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL AUTOR
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