TJGO 08/08/2016 - Pág. 1320 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDO BERNARDELLI NOGUEIRA, FILH
O DE DELVAIR BERNARDELLI, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NECESS
ARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACA
O DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE
FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE
O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E
, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAM
ENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE C
ONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE
CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MAN
DADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICO
S. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM A
S BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120706-24.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA
VITIMA
: JULIA GRAZIELA MARQUES DE ANDRADE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA, FILHO
DE GILANIA GONCALVES DE SOUZA, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE N
ECESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIB
ERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO
. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTI
ME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILID
ADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEV
ANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO
-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FAC
A-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAI
S MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POL
ITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE,
COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
204223-57.2005.8.09.0051
173
EXECUCAO PENAL
EDUARDO GARCIA NETO
CLAUDIA CRISTINA LOPES DE
23949 GO - RONALDO DAVID
25622 GO - ZILMAR BORGES
( 200502042235 )
FARIA
GUIMARAES
TEIXEIRA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO FALECEU EM DATA DE 13.06.2013 E SUA MO
RTE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDAO DE OBITO AS FLS. 154
, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 6
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.
PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO. CONSIDER
ANDO QUE O APENADO ESTAVA SUBMETIDO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CO
MUNIQUE-SE O TEOR DESTA DECISAO AO SIP. INTIME-SE O MINISTERIO PU
BLICO ACERCA DESTA DECISAO E, NAO HAVENDO RECURSO, A TORNO DEFINI
TIVA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL INFORMANDO SOBRE E
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