TJGO 08/08/2016 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
T IMEM-SE ATENDA-SE JUSSARA/ GO, __ 02 __ DE __ 08 _______ DE 201
6 VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276469-24.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 500
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS CARDOSO E SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV IND
: 26952 GO - EMIVALDO DE SOUSA
DESPACHO
:
FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PASSO, DORAVANTE, A ANALISAR A
POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO
CUSTODIADO, OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA
A REDACAO DO ARTIGO 310 DA LEI N 12.403/2011. POIS BEM. INICIALM
ENTE, NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DO FLAGRANTE, POIS DA AN
ALISE DO APF, VERIFICA-SE QUE ELE CUMPRIU TODOS OS SEUS REQUISITO
S FORMAIS. PASSO A ANALISE ACERCA DA MEDIDA A SER TOMADA APOS EST
A FASE. SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS
INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJA
M, AS JUSTIFICANTES, PARA, DE PRONTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISOR
IA. POR OUTRO LADO, CONFIGURAM-SE EXPLICITADOS OS MOTIVOS AUTORIZ
ADORES DA PRISAO PREVENTIVA, SENAO VEJAMOS. ISTO PORQUE, DISPOE O
ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO
RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADA
MENTE: I - RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANT
ES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFI
CIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCED
ER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. AINDA, O ART. 312, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA P
ODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECON
OMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR
A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CR
IME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PR
EVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAU
TELARES (ART. 282, 4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 313, INCISO I, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: ART. 313_ NOS TERMOS DO ART. 31
2 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA:
I_ NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAX
IMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AO QUE SE INFERE, A PRISAO CAUTEL
AR PREVENTIVA - PRISAO PROCESSUAL, MEDIDA EXCEPCIONAL RESTRITIVA
DO DIREITO DE LIBERDADE DO INDIVIDUO, ANTES DE EVENTUAL DECISAO P
ENAL CONDENATORIA DEFINITIVA - PODERA SER DECRETADA SE PRESENTES
OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS P
ARA A HIPOTESE. TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA EXTREMA E EXCEPCION
AL, EIS QUE A REGRA E A DE QUE O POSSIVEL AUTOR DO FATO DEVE RESP
ONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA ACAO PENAL - E NAO O CONTRARIO.
OU SEJA, SOMENTE SE PRESENTES A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FAT
O) E OS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, OS QUAIS CARACTERIZAM E
CONSUBSTANCIAM O DENOMINADO FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO, UM F
UNDAMENTO ETICO NECESSARIO E INDISPENSAVEL, QUE CARACTERIZA O PER
ICULUM LIBERTATIS, PODERA SER DECRETADA OU MANTIDA A CUSTODIA CAU
TELAR PREVENTIVA. ENTENDE-SE COMO FUMUS COMISSI DELICTI A PROVA D
A EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES
DA AUTORIA. TAIS REQUISITOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS
NOS AUTOS. FAZ-SE NECESSARIO ESCLARECER O QUE VEM A SER A "GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA", ESTATUIDA NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. SEGUNDO JULIO FABBRINI MIRABETE, NO SEU FESTEJADO CODI
GO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6A. EDICAO, ATLAS, FLS. 414, E
CABIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GAR
ANTIA DA ORDEM PUBLICA, PARA SE EVITAR QUE "EM LIBERDADE, ENCONTR
E (O ACUSADO) OS MESMOS ESTIMULOS RELACIONADOS COM A INFRACAO COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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