TJGO 10/08/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
DIDA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO. APELACAO EM QUE S
E DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE ANTE
S DA EXTINCAO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM
DE EMENDA A PETICAO INICIAL, ASSIM COMO A AUSENCIA DE UMA DAS CO
NDICOES DA ACAO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, NAO EXIGINDO A PREVIA INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE P
ROMOVA A MOVIMENTACAO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO
. 2. APELACAO CONHECIDA, MAS NAO PROVIDA. UNANIME. (ACORDAO N.882
106, 20140710274560APC, RELATOR: FATIMA RAFAEL, REVISOR: MARIA DE
LOURDES ABREU, 3 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2015, PU
BLICADO NO DJE: 23/07/2015. PAG.: 125) APELACAO CIVEL. INDEFERIME
NTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. STJ 240. 1. A
FALTA DE EMENDA A INICIAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, JUST
IFICA O SEU INDEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PESSOAL
DA PARTE OU DO SEU ADVOGADO. 2. A INCIDENCIA DO STJ 240 DEPENDE D
O APERFEICOAMENTO DA RELACAO PROCESSUAL. " (ACORDAO N . 864754, 2
0140910238669APC, RELATOR: FERNANDO HABIBE, REVISOR: ARNOLDO CAMA
NHO DE ASSIS, 4 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2015, PUBL
ICADO NO DJE: 08/05/2015. PAG.: 238)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
:
63374-93.2009.8.09.0051 ( 200900633748 )
: 426
: EXECUCAO
: SALMA YAZAGI SIMON
SALMA YAZAGI SIMON
DENISE SIMON YAZAGI
JOSE REALINO MENDES
EXEQUENTE
: BANCO BRADESCO S/A.
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
DESPACHO A INTELIGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046, CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, TRAZ QUE A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA
APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS AT
OS PROCESSUAIS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA V
IGENCIA DA NORMA REVOGADA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE PEDE A SUSP
ENSAO DO FEITO EXECUTIVO EM PRAZO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI QUE
AGORA E DE UM (01) ANO, NA HIPOTESE DO INCISO III DO ARTIGO 921,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, O DEFERIMENTO PELO PRAZO DE UM
(01) ANO NADA OBSTA QUE, A QUALQUER INSTANTE DURANTE O PRAZO DE
SUSPENSAO, A PARTE EXEQUENTE REQUEIRA, MEDIANTE SIMPLES PETICAO,
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS. PORTA
NTO, AUSENTE PREJUIZO. RAZOES QUE DEFIRO O REQUERIMENTO DE SUSPEN
SAO FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 72), POR PREENCHIDOS OS R
EQUISITOS DO ARTIGO 921, INCISO III, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PE
LO PRAZO DE UM (01) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERA A PRESCRICA
O, QUE RECOMECARA A CORRER, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMACAO,
CASO SUPERADO ESTE LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTACAO DA PARTE EXEQU
ENTE. DESDE JA DETERMINO, E CIENTE A PARTE EXEQUENTE, QUE DECORRI
DO O PRAZO DE UM (01) ANO SUPRAMENCIONADO, SEM MANIFESTACAO DA PA
RTE EXEQUENTE DE QUE ENCONTRARA BENS PENHORAVEIS, INDEPENDENTEMEN
TE DE NOVA INTIMACAO, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO, MED
IANTE AS ANOTACOES E BAIXAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DO DESARQUIVA
MENTO A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO
SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORAVEIS. INTIMEMSE E CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
316287-50.2010.8.09.0175
1222
NULIDADE
CARLOS EDUARDO MARTINS
BANCO PANAMERICANO S/A
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